CAAD-T
83/2013-T
Transmissibilidade para a incorporante de benefícios fiscais constituídos na esfera jurídica da
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Relator: LUÍS RAMOS
1. - O requerimento de abertura da instrução constitui o elemento fundamental para
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A declaração por via da qual o administrador da insolvência procede
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção
Reconhecimento de relações de trabalho em funções públicas
Contribuição do Serviço Rodoviário, gasóleo colorido marcado
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Nos casos em que o pedido cível é deduzido pelo Ministério
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A perícia lofoscópica apenas permite provar, directamente, em concreto, que o
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
I - O Instituto da Segurança Social só está isento de custas, relativamente
Relator: JACINTO MECA
I - O artigo 267º, nº 1 do DL nº 59/99, de 2/3
Relator: ANA TEIXEIRA E SILVA
I – Em caso de impugnação ampla da matéria de facto, o recurso
I SÉRIE Segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Número 248 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Número 243 ÍNDICE
Portaria n.º 359/2013 2 — As competências descritas e os comportamentos de
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 31 de dezembro de 2013 Número 253 ÍNDICE
manutenção e em n.º 18/2008, de 29 de janeiro, no Ministro da Defesa Na- boletins de serviço. Por sua vez, de forma a garantir e sal- cional, com faculdade ... componente essencial do desenvol- componentes, sistemas e subsistemas associados, confi- vimento integral dos cidadãos e pretende criar condições gura um interesse essencial de segurança nacional, rela- para estimular o desporto
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O privilégio imobiliário especial concedido pelo art.º 333.º do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - De acordo com a jurisprudência que se tem formado, a privação