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Decreto do Presidente da República n.º 107/2013
Decreto do Presidente da República n.º 107/2013 O Reino da Bélgica
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Decreto do Presidente da República n.º 107/2013 O Reino da Bélgica
Decreto-Lei n.º 124/2013 Artigo 58.º de 30 de agosto
I SÉRIE Quinta-feira, 1 de agosto de 2013 Número 147 ÍNDICE
Lei n.º 58/2013 de 20 de agosto b) Para atuação em
Relator: RITA ROMEIRA
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada
Relator: HELENA MELO
I – É de duração ilimitada o contrato de arrendamento comercial em que
Relator: ISABEL VALONGO
Relativamente à obrigação de alimentos aos filhos, quando existe mais de um
Decreto-Lei n.º 89/2013 4 - […].» de 9 de julho Artigo 3
Portaria n.º 224/2013 Texto de 9 de julho O texto referido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Se a entidade empregadora comunica a uma professora, a quem havia
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – Ao assumir a exploração de um estabelecimento comercial durante três meses
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - No confronto do regime decorrente da lei processual civil [artigo 254
Portaria n.º 187/2013 de 22 de maio de 22 de maio
Relator: SÉNIO ALVES
1. Comunicada uma alteração substancial de factos, opondo-se o arguido à
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
1 - A alteração/ampliação da causa de pedir em momento posterior
Lei n.º 5/2013 1 — A falta superveniente do requisito de acesso
I SÉRIE Quarta-feira, 2 de janeiro de 2013 Número 1 ÍNDICE