DR-I
Diário da República n.º 96
I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2013 Número 96 ÍNDICE
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I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2013 Número 96 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Número 101 ÍNDICE
I SÉRIE Terça-feira, 14 de maio de 2013 Número 92 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 27 de maio de 2013 Número 101 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 9 de maio de 2013 Número 89 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de maio de 2013 Número 90 ÍNDICE
Lei n.º 33/2013 As entidades regionais de turismo são pessoas coletivas
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É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º
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I - As necessidades de urgência e celeridade inerentes ao processo de insolvência
Relator: TELES PEREIRA
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de
Relator: LUIS CRAVO
1. No regime de concorrência de responsabilidades por acidente de viação e
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I – Os agentes de investigação podem depor na audiência sobre o conteúdo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Configurando os requisitos da norma do artigo 238º do CIRE um
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1. A impugnação da matéria de facto perante o tribunal da Relação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1- É nula a sentença que considera na determinação da pena principal
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I – A obrigação de informação prevista no art. 8.º do Dec
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