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    • Legislação (DR)219
    • Arbitragem (CAAD)77
    • Fiscal — vinculativas (AT)14
    • Direito da UE12
    • Pareceres (PGR)9
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    Tribunal

    • DR-I219
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    • CAAD-T76
    • AT-IV14
    • UE12
    • TCAS11
    • PGR-CC9
    • TCAN3
    • PJ3
    • CAAD-A1

    Ano

    • ← todos
    • 2013765

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO17
    • ÓNUS DA PROVA14
    • MEDIDA DA PENA14
    • NULIDADE12
    • INDEMNIZAÇÃO12
    • CONTRATO DE SEGURO12
    • INSOLVÊNCIA10
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • FUNDAMENTAÇÃO9
    • ABUSO DE DIREITO9
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS8
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO7
    • Cláusula geral anti-abuso7
    • DOLO7
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL7
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA7
    • CO-AUTORIA6
    • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
    • CONTRATO DE CRÉDITO AO CONSUMO6
    • NULIDADE DE SENTENÇA6
    • LEGITIMIDADE6
    • NEGLIGÊNCIA6