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Relator: Catarina Almeida e Sousa
audição do contribuinte no caso de a liquidação se efectuar oficiosamente, com base em valores objectivos previstos na lei, desde que o contribuinte tenha sido notificado para apresentação da declaração ... entrega da declaração de rendimentos; a dispensa pressupõe que tal liquidação oficiosa tenha por base valores objectivos previstos na lei. III - Quando a lei, no referido artigo 60º, nº2
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
graduada em primeiro lugar a única a apresentar proposta e a respeitar o valor base fixado no caderno de cadernos, tendo mais outras duas concorrentes apresentado a sua proposta ... valor que respeita tal limite, o que permite concluir que tal valor, ainda que reduzido, constitui um atrativo comercial para as empresas concorrentes, segundo a sua respetiva estratégia comercial, isto
Relator: JOSÉ LÚCIO
direito na adjudicação de um imóvel a um banco credor por valor inferior ao fixado como valor base da venda, e inferior também ao valor do crédito da titularidade daquele ... valor em causa corresponde ao valor anunciado nos termos do n.º 2 do art. 889º do CPC (igual a 70 % do valor base), ainda para mais sendo facto público
Relator: Catarina Almeida e Sousa
recorridas. V – Nos termos do artigo 250º, nº 1, al. c) do CPPT, o valor base para venda corresponde, no caso dos móveis, ao valor que lhes tenha sido atribuído ... fixação de um valor) não pode deixar de implicar uma indagação, uma averiguação, no caso, o cálculo do valor de mercado. Calcular o valor de mercado
Relator: Catarina Almeida e Sousa
paga pela Recorrente aquando da aquisição de um terreno, o que teve por base o valor do bem correspondente ao preço convencionado pelas partes. Coisa diferente é a SISA adicionalmente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
consiste na indagação sobre se um destinatário normal, face ao itinerário cognoscitivo e valorativo constante do ato em causa, fica em condições de saber o motivo porque se decidiu ... mesmo fator/critério de pontuações diversas [respetivamente 14,677 e 13,333 valores] com base em motivação escrita idêntica ao mesmo fator/critério [“capacidade de resolução de problemas”] na qual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
localização e dos restantes valores referidos e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável, dado que estamos perante parâmetros legais de fixação com base em critérios objectivos ... natureza, a vários prédios e não apenas a um. São eles o valor base dos prédios edificados (Vc) e o coeficiente de localização (CL); b)Os coeficientes específicos ou individuais
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
fiscal é determinada levando em consideração o respectivo valor patrimonial tributário a apurar nos termos do CIMI. IV. Determinado o valor base de venda do imóvel, a dívida a garantir ... calculado tendo por base formulas fixadas por lei em que são tidos em atenção diversos coeficientes, com o objectivo de por via da avaliação, aproximar o valor do imóvel
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
prédios no concelho e freguesia respectivos, à invocação dos coeficientes e dos restantes valores referidos na fórmula de cálculo, e à invocação do quadro legal que lhes é aplicável ... CIMI têm aplicação cumulativa, acrescendo ao respectivo valor base do prédio edificado, desde que não façam já parte integrante de uma outra majoração, como tal legalmente definida
Relator: PEDRO VERGUEIRO
anulação de todas as notas de liquidação de 2005 a 2007 emitidas com base no valor erradamente apurado, atribuindo efeitos retroactivos à rectificação do valor patrimonial, o que significa
Relator: TELES PEREIRA
840º do CC), não envolvendo ela a extinção da obrigação base, enquanto não for recebido pelo credor o valor do cheque, mesmo que o não recebimento deste valor resulte
Relator: FREITAS NETO
exemplo um PDM ou um plano de pormenor) deve tomar em conta o valor do solo no momento em que é declarada a DUP, mas abstraindo das consequências do plano ... processo de expropriação não quer dizer que hajam renunciado ao valor que dela poderia emergir com base no aproveitamento normal que possuía antes da aprovação do Plano de Pormenor
Relator: ALBERTO RUÇO
valor da indemnização pedida com base em litigância de má fé não entra no cômputo do valor da causa, determinando-se este valor apenas de acordo com a utilidade imediata
Relator: MANUEL MATOS
referência a essa data que se determinará o valor dos contratos, o montante das receitas expectáveis e o valor dos encargos variáveis de exploração; 9.ª – O artigo ... Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), proceder à determinação dos valores desses ajustamentos anuais, tendo por base os dados fornecidos pelos próprios produtores, pela entidade concessionária da RNT e pelas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
base instrutória não têm eficácia preclusiva, não constituindo caso julgado formal, conforme doutrina do Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 14/94 de 26 de Maio (agora com valor ... partes pode, no recurso da decisão final, invocar omissões dos factos assentes e da base instrutória, ainda que não tenha apresentado prévia reclamação contra os factos assentes e a base
Relator: MOREIRA DO CARMO
mero referencial auxiliar para avaliação do carácter especulativo, ou não, do valor do mercado encontrado, valor esse que não deverá ser atendido se, comprovadamente, não corresponder ao custo da construção ... valor de um solo apto para construção deve ter por base a sua capacidade “aedificandi” valorizada com base nos custos da construção, não implicando, obrigatoriamente, a necessidade de promoção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cessação do vínculo laboral, excluindo da tributação uma determinada quantia calculada com base na antiguidade e no valor da retribuição laboral auferida nos últimos doze meses, factos que se torna
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo
Relator: FONSECA DA PAZ
limitaram a estimar uma determinada edificabilidade para os terrenos permutados como base de calculo para a fixação do valor das prestações contratuais, não constituindo actos de gestão urbanística por não
Relator: SÍLVIA PIRES
inflação. III - Por outro lado, visando a actualização do valor indemnizatório por expropriação por utilidade pública preservar o valor do capital, não se justifica a “capitalização” sucessiva dos aumentos anuais ... expropriados que, se outrora se compreendia, perante valores indemnizatórios muito baixos, não tem actualmente razão de ser, face aos valores normalmente atribuídos. IV - A evolução dos índices, que traduz