23 resultados nos descritores e sumários · 389 no texto integral
Relator: ALBERTINA PEDROSO
validade formal do contrato de arrendamento não está dependente da respectiva participação fiscal, devendo o mesmo considerar-se celebrado na data referida no contrato e não naquela ... insolvência não é o meio próprio para decidir sobre a existência e validade do contrato de arrendamento cuja existência se mostrava devidamente publicitada nos anúncios para a venda do imóvel
Relator: MANUEL BARGADO
causa de pedir complexa, traduzida em factos que podem integrar quer a nulidade do contrato, quer a sua anulabilidade, o julgador pode inseri-los em qualquer das formas de invalidade ... facto que é a realização da escritura de compra, necessária para a validade do contrato prometido, não pode considerar-se sanado o vício da anulabilidade do contrato pelo decurso
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
modo que assume a manifestação da vontade, representando a sua configuração externa. IV. O contrato de subempreitada é um negócio formal, já que a lei impõe certo modo de manifestação ... Está em causa um documento com relevância ad substantiam, do qual depende a validade do contrato de subempreitada, mas não a sua própria existência jurídica ou material. VI. Concluindo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
tomada de posição, institucional, de um Secretário de Estado relativamente à validade de um contrato celebrado com o Estado ou sobre os seus efeitos, ou qualquer solução acordada
Relator: CORREIA PINTO
legitima a resolução do contrato. III- O contrato é ineficaz em relação aos trabalhadores não incluídos nas folhas de retribuições, sem que isso afecte a validade do próprio contrato
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
antes da celebração do contrato. Pelo que só pode ser revogada por ilegalidade e no prazo legal (arts. 140º, 141º e 145º CPA). 2. Um contrato público sujeito a visto ... revogou a decisão inicial de contratar, a qual é pressuposto básico da validade do procedimento e do contrato a celebrar. 4. Coloca-se, assim, a questão da impossibilidade superveniente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa, pelo que, só caso a caso se poderá resolver. IV. Ao contencioso dos contratos de empreitada de obras públicas, antes da entrada em vigor do D.L. nº 18/2008 ... instauração da acção administrativa que versa sobre questões relativas à interpretação, validade e execução do contrato. V. A sua não realização constituía uma excepção dilatória inominada, de conhecimento oficioso
Relator: RUI PEREIRA
decorrentes da imposição de sacrifícios por razões de interesse público; h) Interpretação, validade ou execução de contratos; i) Enriquecimento sem causa; j) Relações jurídicas entre entidades administrativas. III – Em alínea ... documentos que juntou com a petição inicial, esta apenas pretende colocar em crise a validade de um acto administrativo expresso que, no termo da fase de instrução do procedimento administrativo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
diferendos que se levantem entre a concedente e a concessionária sobre a validade, interpretação ou execução do contrato de concessão, serão resolvidos por um tribunal arbitral”. 2. Cabe ao tribunal
Relator: ARTUR DIAS
esta, representada pelo administrador da insolvência, questiona, em nova acção, a validade e eficácia de contrato de hipoteca celebrado entre um credor e os insolventes, quando o dito contrato constituiu
Relator: TERESA DE SOUSA
mencionados nas alíneas anteriores; g) Qualquer pedido relacionado com questões de interpretação, validade ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da relação contratual
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
notificação não se prende com a validade do acto mas é algo externo ao acto que apenas releva em sede da sua eficácia, e, designadamente, para o prazo de impugnação ... Viola o disposto no artigo 79°, n.º 1, alínea d), do Código dos Contratos Públicos, o acto de não adjudicação de serviços para o transporte escolar de alunos, posto
Relator: CORREIA PINTO
motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
definitivo confere o direito à resolução do contrato-promessa e à restituição do sinal em dobro. II - Para se aferir da validade da resolução apenas se pode ter em conta
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Autora nos termos da cláusula 12ª do Contrato bancário de de swap de taxa de juro com barreira, e validade de tal cláusula, é materialmente competente para os termos ... acção ordinária em curso em que se pede a declaração de invalidade do contrato
Relator: MARIA ISABEL SILVA
título executivo é realidade diversa da força executiva desse título. A estipulação num contrato, de cláusula relativa aos fundamentos e regularidade do exercício da respectiva resolução, bem como da indemnização ... demonstrar a aceitação pelo executado da validade da resolução contratual, e/ou o reconhecimento do quantum indemnizatório estipulado, carece um tal contrato de condições de exequibilidade. Sumário da relatora
Relator: HELENA MELO
pudesse ter para pôr fim ao contrato que a unia à A., o que releva para efeitos de apreciação da validade da declaração de extinção é o motivo que invocou ... situação de inadimplência. 3. . A denúncia, por sua vez, é uma figura privativa dos contratos de prestações duradouras, como é o contrato de prestação de serviços de limpeza em causa
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
motivo, no contrato de trabalho a termo, configura uma formalidade ad substantiam e não uma mera formalidade ad probationem, sendo a observância da forma essencial à validade da declaração negocial
Relator: Antero Pires Salvador
deserto o concurso e decidida a não adjudicação e assim revogada a decisão de contratar, tudo nos termos decorrentes dos arts ... contratar. 3 . A inutilidade da lide resulta ainda do facto de nenhum pedido ter sido deduzido que justifique a continuação dos autos, pois que apurar da validade do Anúncio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito ... comissões. II - O contrato de abertura de crédito constitui um contrato nominado mas atípico (artº 362º do Código Comercial). III - Trata-se, porém, de um contrato socialmente típico, meramente consensual