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11 resultados nos descritores e sumários · 95 no texto integral

  1. TCANcitado por 4só sumário

    01128/05.6BEPRT

    Relator: Catarina Almeida e Sousa

    tributo que, indevidamente, não foi liquidado inicialmente VI. Assim, uma coisa é a SISA liquidada e paga pela Recorrente aquando da aquisição de um terreno, o que teve por base ... valor do bem correspondente ao preço convencionado pelas partes. Coisa diferente é a SISA adicionalmente liquidada em resultado da verificação em sede inspectiva de que o valor de transmissão

  3. TCANsó sumário

    00042/06.2BEMDL

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    sisa incide sobre o valor das benfeitorias implantadas nos prédios transmitidos e que não esteja incluído no respetivo valor patrimonial – artigo 19.º, § 2.º, parte final, do Código ... Imposto Municipal de Sisa e dos Imposto Sobre as Sucessões e Doações; II. Verificando a administração tributária que o valor declarado para efeitos de sisa não inclui o valor dessas

  4. TCASsó sumário

    04028/10

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    para a realidade descrita. III) O prazo de caducidade do direito à liquidação da sisa e do imposto sucessório constava do art. 92° do respectivo código ... diploma que aprovou o CPT, tinha ressalvado a não aplicação, à sisa e ao imposto sucessório, dos prazos de caducidade (5 anos) e de prescrição (10 anos) constantes dos arts

  7. TCASsó sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto Municipal de Sisa deve considerar-se um tributo de obrigação única, dado que dá origem somente a uma obrigação tributária