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Relator: MARTINHO CARDOSO
intervenientes só deverão ser submetidos a colheita de sangue quando o seu estado de saúde não lhes permitir ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado ... não obstante ter sido conduzido ao hospital, se apurar que o estado de saúde do arguido era compatível com a realização do exame através de ar expirado, o exame
Relator: MOREIRA DO CARMO
pais, por acção ou omissão, ponham em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança (arts. 1978º ... manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, ponham em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor, exige que o mencionado perigo seja
Relator: ORLANDO GONÇALVES
art.152-A, do Código Penal, continua a ser plural, complexo, abrangendo a integridade corporal, saúde física e psíquica e a dignidade da pessoa humana, em contexto de relação conjugal ou análoga
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito à livre iniciativa económica privada, incluindo no setor da saúde, não constitui um direito absoluto mas antes um direito que, quer em termos constitucionais quer em termos legais ... restrições decorrentes, mormente, do “interesse geral” e do “assegurar, nas instituições de saúde de adequados padrões de eficiência e de qualidade”, bem como das necessidades e exigências ao nível
Relator: RUI PEREIRA
artigo 13º do citado DL nº 413/93. V – A Lei de Bases da Saúde – Lei nº 48/90, de 24 de Agosto, posteriormente alterada pela Lei nº 27/2002, de 8/11 ... Base XXXI, estabelece no seu nº 1 que “os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde estão submetidos às regras próprias da Administração Pública e podem constituir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pelo Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, contra a Unidade Local de Saúde de ..................., EPE, com sede em ..................., onde é pedida a anulação da deliberação do Conselho ... CPTA, por estar em causa “entidade de âmbito local”. IV. A Unidade Local de Saúde de ..................., EPE, criada pelo D.L. nº 318/2009, de 02/11, é uma entidade pública de natureza
Relator: CATARINA GONÇALVES
conhecido o pai da menor, a mãe colocou em perigo grave a segurança, a saúde, a formação e a educação da menor, comprometendo seriamente os vínculos próprios da filiação. Naturalmente
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vigilância que der azo a que um animal ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa causando-lhe ofensas à integridade física que não sejam consideradas graves”, não integrando
Relator: BARATEIRO MARTINS
lesão do direito ao corpo e à saúde é, enquanto dano autónomo (dano biológico), fonte de obrigação de indemnização, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer natureza
Relator: FERNANDO CHAVES
para tal efeito, apenas admissível em casos expressamente tipificados, nomeadamente quando o estado de saúde não permite o exame por ar expirado ou esse exame não for possível, como
Relator: RITA ROMEIRA
acidente, pelas despesas decorrentes de serviços prestados pelas entidades prestadoras de cuidados de saúde integradas no SNS, dispensando estas de provar a responsabilidade pelos tratamentos. II - O legislador estabeleceu regras ... abrangidos pelo seguro de responsabilidade civil automóvel, isentando as instituições prestadoras de cuidados de saúde de alegar e provar os factos constitutivos da responsabilidade civil extra-contratual. III - Sobre elas
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Não é passível de recurso hierárquico para o Ministro da Saúde a decisão do CA de instituição hospitalar que haja homologado a lista de classificação final dos candidatos a concurso ... Daquela mesma decisão homologatória não cabe igualmente recurso tutelar para o Ministro da Saúde por falta de disposição expressa da lei a prevê
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Sobre o pedido de intimação ao acesso a informação de saúde na posse de entidade pública, rege o artº 268º, nº 2 da CRP, os artºs ... não tenha sido prestado consentimento ou autorização escrita da pessoa titular dos dados de saúde à companhia de seguros, em facultar toda e qualquer informação médica de que esta possa
Relator: MANUEL BARGADO
medidos no prédio urbano dos autores abaixo dos limites fixados pela Organização Mundial de Saúde para a exposição máxima a campos electromagnéticos e dentro dos limites constantes do Anexo ... tensão situadas a cerca de 40 metros daquele prédio não são prejudiciais para a saúde dos autores. IV – A fórmula básica do princípio da precaução
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação processual. II. Sobre o pedido de intimação ao acesso a informação de saúde na posse de entidade pública, rege o artº 268º, nº 2 da CRP, os artºs ... Existindo o consentimento ou autorização escrita da pessoa a quem os dados de saúde digam respeito – constante de uma declaração de saúde, que faz parte integrante do contrato de seguro
Relator: MARTINHO CARDOSO
jurídico protegido no crime de violência doméstica é complexo. Neste crime protege-se a saúde física e mental do cônjuge e a dignidade da pessoa humana, em contexto de coabitação
Despesas de saúde
Relator: ISABEL ROCHA
Excluída uma cláusula geral de um contrato de seguro de saúde que configura um contrato de adesão, por não ter sido comunicada ao tomador e segurados, deve por regra subsistir
Derrama – seguros de saúde, conceito de custos ou perdas para efeitos do artigo 23º do CIRC
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A ratificação do Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito