20 resultados nos descritores e sumários · 242 no texto integral
Relator: CARLOS GIL
acidente de trabalho e a indemnização por facto ilícito, desde que haja identidade de danos ressarcidos a um e a outro título. 2. - A indemnização laboral é consumida ou pode ... houver pago a este e na medida em que se verificar identidade de danos ressarcidos
Relator: MATA RIBEIRO
impossibilidade de utilização) não é suscetível de autónoma indemnização. 5 – O direito ao ressarcimento por danos decorrentes do acidente, a coberto de sub-rogação deve restringir-se ao direito ... lesado detinha, e a quem foram ressarcidos os danos, por força do contrato de seguro existente
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
dano de privação do uso do veículo sinistrado com perda total subsiste até que o lesado seja ressarcido, nomeadamente por mero equivalente (em dinheiro) da perda total, pois só nessa
Relator: FREITAS NETO
padronizado”, sendo assim declaradas, consoante aquele quadro negocial, as “cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir”. 4. Para que se tenha a pena estipulada por desproporcionada, será suficiente e necessário
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Nada impede a admissibilidade da reparação de danos morais em sede de responsabilidade civil por actos lícitos. b) - A obrigação de indemnizar decorrente da prática de actos lícitos só existe ... ilícitos pode constituir causa de pedir para, em acção autónoma, o Autor se ressarcir dos danos que lhe advieram com a propositura de uma acção judicial contra si instaurada, desde
Relator: PAIS BORGES
conhecer de pedidos indemnizatórios formulados na réplica pelo Autor reconvinte, com vista ao ressarcimento de danos que diz ter sofrido em resultado de uma conduta ilícita do Réu Município
Relator: RITA ROMEIRA
atrapalha e tomba ao chão, sendo a seguradora totalmente responsável pelo ressarcimento dos danos causados àquela, ainda que não tenha havido colisão entre os veículos
Relator: EDUARDO JOSÉ CAETANO TENAZINHA
Tendo o A. demandado a seguradora do veículo B, para ressarcimento dos danos ocorridos em acidente de viação, invocando a culpa do condutor deste veículo e provando
Relator: ARAÚJO DE BARROS
446/85, de 25 de Outubro, por consagrar cláusula penal desproporcionada aos danos a ressarcir
Relator: SÍLVIA PIRES
solicitado, não se tendo concretizado tal promessa. IX – Mas os danos a ressarcir só podem ser os derivados da contraparte ter confiado na celebração do contrato (v.g. despesas realizadas antecipadamente
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
nexo de imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 - A forma de exercício da profissão ... meras insinuações, deva considerar-se ofensiva da personalidade moral, com o inerente dano a ressarcir nos termos do artº 496º do C. Civil, por isso que merecedor da tutela
Relator: MANUEL CAPELO
tinha à data de 7/8/2003 - estavam excluídos da garantia do seguro obrigatório “quaisquer danos decorrentes de lesões corporais sofridas pelo condutor do veículo seguro”. V - Por este impositivo legal resultaria ... venha incidir sobre esses danos do condutor permitindo, então, que em caso de acidente de onde resultem danos para este tais danos possam ser ressarcidos com indemnização fixada até
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
ocorrido em 28.5.85, requer em 28.11.94 perícia médico-forense como meio de prova de danos corporais por acidente de viação, não podendo desconhecer que o grau de gravidade das lesões ... Autor litigou na acção cível é de excluir a indemnização por danos morais no quadro do ressarcimento por atraso na administração da justiça – cfr. artº 570º nº 1 C. Civil
Relator: MATA RIBEIRO
direito de exercício de ação contra os que considere culpados e que pretende ver ressarcidos no âmbito da lei geral, que não a especifica do foro laboral, como decorre expressamente ... haveria de ser “contemplada” com o direito de não ressarcimento devido à cumulação, mas sim a Seguradora responsável por danos decorrentes de acidente de trabalho que, caso se verifiquem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não tendo o hospital demandado feito a referida contraprova, deve ressarcir o autor, representado pelos seus pais, pelos danos decorrentes da situação de incapacidade a 100% para o trabalho
Relator: ARTUR DIAS
responsabilidade pelo risco previstos no artº 508º do mesmo diploma legal, pela reparação dos danos resultantes do dito acidente. V - O FGA não pode qualificar-se como «causador» do acidente ... viação que simultaneamente se configura como acidente laboral, já que a sua obrigação de ressarcir o sinistrado, como do Decreto-Lei nº 522/85, nomeadamente do respectivo artº 21º, decorre, não
Relator: Antero Pires Salvador
seguramente a produção de prejuízos de difícil reparação, insusceptíveis de posterior e suficiente ressarcimento. 2 . Demonstrado no processo disciplinar que, durante cerca de um ano, uma farmacêutica se apoderou ... gramas) por cloreto de sódio que, apesar de não se ter provado ter causado danos em doentes, sempre os poderia ter ocasionado, que a mesma, desde 2009, padece
Relator: FRANCISCO CAETANO
situação de lesão iminente; não ser o prejuízo resultante da providência superior ao dano que com ela se pretende evitar e não existência de providência específica que acautele aquele direito ... devolução do veículo uma vez caducado o contrato, tornou impossível ou assaz difícil o ressarcimento dos prejuízos à locadora, em consequência da demora na entrega da viatura que continua
Relator: RUI PEREIRA
decisão totalmente inútil; seja, pelo menos, porque (b) essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III – Face aos factos alegados pela requerente e aqueles que o tribunal ... recorrente não quantificou esses prejuízos, nem demonstrou que os mesmos não possam ser integralmente ressarcidos caso venha a obter ganho de causa na acção principal
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Assento de 28/3/1930 que fixou a seguinte jurisprudência: ”Na indemnização de perdas e danos em que as partes vencidas sejam condenadas, não podem ser incluídos os honorários dos advogados ... fora delas, aplica-se o regime comum da procuradoria, como único meio de ressarcimento das despesas com mandatário judicial