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602/11.0JACBR.E1
Relator: PROENÇA DA COSTA
1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
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1. O arguido tem o direito a não se auto-incriminar; não
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I SÉRIE Quarta-feira, 14 de novembro de 2012 Número 220 ÍNDICE
Aviso n.º 172/2012 Por ordem superior se torna público que, por
I SÉRIE Segunda-feira, 5 de novembro de 2012 Número 213 ÍNDICE
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O art. 364º, nº 2 do Código de Processo Penal visa