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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artº 14º e o nº 2 do artº 15º do Regulamento Geral do Montepio dos Empregados Superiores e Caixa de Socorros e Pensões, no sentido de que as filhas solteiras
Relator: MOREIRA DO CARMO
haja uma lei que admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução ... contrato administrativo ou não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos, nos termos
Relator: MARTINHO CARDOSO
correcto ou incorrecto o teor daquela notificação, ela deva ser considerada como o verdadeiro regulador do regime recursal no caso concreto. Tanto mais quanto a dita notificação foi feita
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
diversa natureza dos crimes na nossa ordem penal é uma forma de o legislador regular e equilibrar interesses e bens jurídicos sem recorrer ao princípio da oportunidade e o princípio
Relator: MANUEL MATOS
Processo Civil, em função do valor e complexidade da causa, nos termos constantes do Regulamento das Custas Processuais, e paga, em regra, integralmente e de uma só vez, no início ... termos do disposto no artigo 15.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento das Custas Processuais, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos, as Regiões Autónomas
Relator: MARTINHO CARDOSO
depende da “legalidade” do instrumento medidor da alcoolemia, e, logo, da sua regular verificação periódica. 2. Constatando-se que o aparelho usado no exame de pesquisa de álcool no sangue
Relator: JOAQUIM CONDESSO
final. 3. O nexo de incidência subjectiva (sujeito passivo) da contribuição especial prevista no Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo dec.lei 54/95, de 22/3, consubstancia-se no titular do direito ... nome seja emitido o respectivo alvará de licença de construção (cfr.artº.3, do Regulamento da Contribuição Especial aprovado pelo dec.lei 54/95, de 22/3). 4. É no artº
Relator: CARLOS MARINHO
restrições quantitativas, direitos alfandegários, produtos agrícolas e produtos processados com bases nestes). 2. Os Regulamentos relativos à Cooperação Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, entre os quais se situa ... Regulamento (CE) N.º 2201/2003 do Conselho de 27 de Novembro de 2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria
Relator: SÍLVIA PIRES
Consagra o Regulamento CE nº 864/07, de 11.7 – Roma II, como regra geral, ser a lex doci damni aplicável aos casos de responsabilidade extracontratual, determinando-se a lei aplicável ... países onde possam ocorrer as consequências indirectas do mesmo. Como consta dos considerandos do Regulamento – (17) – em caso de danos não patrimoniais ou patrimoniais, o país onde os danos ocorrem
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
social”, a que alude a al. c) do nº 1 do artº 12º do Regulamento das Custas Processuais, deve entender-se os processos em que intervenham instituições de segurança social ... critério do sujeito) e que versem sobre diferendos a que se aplique ou sejam regulados por legislação sobre a segurança social (critério material). II. A Caixa Geral de Aposentações
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
para esse fim, a que corresponde o processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, regulado nos artºs 1094º a 1102º do CPC. - Sendo uma sentença um acto pelo qual
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
Código Penal, o preenchimento do elemento típico da regular comunicação da decisão proferida em providencia cautelar não exige uma notificação pessoal, nem a advertência do destinatário da consequência penal decorrente
Relator: CARLOS QUERIDO
autores (locatários), o compromisso de autorizar a realização de obras no arrendado indispensáveis ao regular funcionamento do estabelecimento comercial ali sedeado, recusando mais tarde conceder autorização para a realização dessas
Relator: MATA RIBEIRO
consideração o disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, bem como os art.ºs 467.º, nºs
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
114/92, de 04/06, enquanto carreira que integra o regime especial, por ser regulada por normativos próprios, beneficia igualmente de regras próprias relativamente ao procedimento de concurso. II. O concurso ... habilitação em causa rege-se pelas disposições do Capítulo I do “Regulamento dos Concursos de Habilitação ao Grau de Consultor e de Provimento na Categoria de Chefe de Serviço
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão do pedido, nos termos do disposto no nº 2 do artº 9º do Regulamento (CE) nº 343/2003, do Conselho, de 18 de fevereiro. II. Em sequência, nos termos ... retoma a cargo de requerente de asilo, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.º 343/2003, de 18 de fevereiro e ocorrendo a respetiva aceitação, fica prejudicada
Relator: Antero Pires Salvador
concretamente o IU (índice de utilização). 2 . Fazer interpretações correctivas ou extensivas do Regulamento com vista a que essas edificações também se mostrassem adstritas a determinados IU, constantes do Anexo ... Regulamento, seria fazer limitações construtivas que, de todo, não se mostram vertidas nas normas legais, nem mesmo resulta da sua conjugação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
aproveitamento do acto administrativo. 4. Nos termos do disposto no n.º 3 do Regulamento da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, constante da Portaria n. º 67/75 ... repercutirem no futuro, para além do período de tempo que se destinam a regular
Relator: Antero Pires Salvador
Garantia [art.º 1.º, ns. 1, al. a) e 2, al. b) do Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril]. 2 . O reembolso das quantias ... indevidamente recebidas pelos beneficiários dessas ajudas, incluindo a sua prescrição, é regulado pela legislação nacional [arts
Relator: PAULO CARVALHO
termos do artº 69 do Regulamento CE 1408/71 (cujo regulamento à data da p. i. era o aplicável, por não ter entrado ainda em vigor o regulamento CE nº 883/2004 ... artº 83 do Regulamento CEE 574/72, o Estado Português só pode controlar se o requerente do subsídio lhe apresenta os documentos necessários e passar a proceder ao controlo previsto