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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prevêem-se regras especiais de competência territorial. II. Atendendo à relação de especialidade, a regra especial ... derroga a regra geral, pelo que, subsumindo-se o litígio a alguma das regras especiais de competência, será essa a aplicável. III. Sendo instaurada ação administrativa especial, de pretensão conexa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regra será afastada se alguma das regras especiais de atribuição de competência se aplicar, nos termos disciplinados nos artºs. 17º e segs. do CPTA. IV. Na presente ação administrativa especial ... 325/2003, de 29/12. VII. Tem aplicação ao caso configurado em juízo a regra especial de competência, prevista no artº 17º do CPTA, que derroga a regra geral, estabelecida no artº
Relator: MANUEL BARGADO
peso e ao raio de acção que normalmente atinge na sua queda, envolve uma especial aptidão produtora de danos, nomeadamente para quem se encontre nas imediações do local do respectivo ... culpa a recair sobre quem exerça ou beneficie de determinadas actividades, em regra também com especial aptidão para causar danos. III - O que cabe na previsão desta norma são apenas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outros (artº 733 do Código Civil). No entanto, o privilégio não é, em regra, uma simples faculdade, mas verdadeiramente um direito – e um direito real de garantia. Deste princípio ... vale contra terceiros titulares de direitos oponíveis ao exequente. XIII - O privilégio mobiliário especial prevalece, como regra, sobre os direitos de terceiro, se for de constituição anterior. XIV - O privilégio
Relator: MARIA INÊS MOURA
artº 204 nº 2 da Lei 110/2009 de 16/09, enquanto norma especial, impõe-se relativamente à regra geral do art.º 749 do C.Civil. 3.- Assim, o crédito da Segurança
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
114/92, de 04/06, enquanto carreira que integra o regime especial, por ser regulada por normativos próprios, beneficia igualmente de regras próprias relativamente ao procedimento de concurso. II. O concurso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA dispunha a entidade demandada do prazo-regra de decisão de 90 dias (art. 109.º, n.º 2 do CPA) para a conclusão do procedimento em questão dada ... ausência da definição em concreto dum prazo decisório especial, mormente, pelo Estatuto da Ordem dos Médicos, pelo Regulamento Geral dos Colégios de Especialidade da Ordem dos Médicos e/ou pelo Regulamento
Relator: Antero Pires Salvador
1 . São nulos os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua
Relator: SOFIA DAVID
ensino superior. O legislador estabeleceu entre essas regras, como o limite temporal dentro do qual o estudante poderia ficar abrangido pelo regime especial, a residência permanente no país estrangeiro
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Nas A.A.E. impugnatórias, o teor das alegações finais facultativas na 1ª instância
Relator: CARVALHO GUERRA
artigo 35º, n.º 1, do Código da Estrada, até impõe de forma especial a observância de tais cuidados. 2. Quando ambos os condutores dos veículos intervenientes tiveram a possibilidade ... cada um deles pretendia fazer, incumbindo a ambos a observância das regras estradais e bem assim a adopção de todos os cuidados necessários no sentido de evitar a ocorrência
Relator: RUI PEREIRA
causa esclarece que “o disposto no presente diploma entende-se sem prejuízo das regras contidas nos artigos 44º e 51º do Código do Procedimento Administrativo, bem como dos regimes privativos ... corpos especiais da função pública”. IV – A carreira de enfermagem constitui um corpo especial da função pública [cfr. DL nº 437/91, de 8/11, e também, a título exemplificativo, os artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
critério temporal pelo qual a lei fragmenta no tempo um facto duradouro, via de regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge, assim, como elemento essencial do facto ... tributário instantâneo. 2. O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir do final do ano em que se verificou
Relator: Antero Pires Salvador
1 . O licenciamento de um muro de meação, com altura superior a
Relator: TERESA DE SOUSA
acordo com as regras gerais do ónus da prova, demonstrar os factos constitutivos da sua pretensão; III - Nada se provando que revele uma ligação especial ou um sentimento de pertença
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Em processo de contencioso pré-contratual apenas tem legitimidade para atacar
Relator: MARIA INÊS MOURA
CIRE. 4. O artº 9º nº 4 do CIRE, mesmo enquanto norma especial aplicável ao processo de insolvência, não pode sobrepor-se às convenções e tratados internacionais, sob pena ... gerais de Direito Internacional convencional e do principio da prevalência desse direito sobre as regras de Direito Interno ordinário. 5. O credor que não integra a lista de credores apresentada
Relator: FRANCISCO CAETANO
indemnizações, a regra é a da apensação de processos, constituindo excepção a tramitação em separado e desde que o estado do processo ou qualquer outra razão especial a torne inconveniente
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
especialmente cabe controlar o seu funcionamento” (cfr. Pires de Lima e A. Varela, ob. cit., p.513; Acs. STJ de 2/02/93 CJSTJ 1993, T. 1º - 125), poder que recai, em regra
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acto de licitação em processo de inventário – um regime especial (artº 908º do CPC). VII - E este regime é especial não só perante o regime geral do erro sobre ... sobre o objecto da licitação, aplicam-se, em primeiro lugar, as regras específicas da venda executiva, depois as regras relativas à venda de coisas oneradas e, finalmente, o regime geral