21 resultados nos descritores e sumários · 451 no texto integral
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
não tiver título) onde possa obter decisão que, reconhecendo a existência e a exigibilidade da obrigação, condene o devedor ao seu cumprimento imediato; a obrigação é judicialmente inexigível quando ... está em condições de obter uma decisão que condene o devedor ao seu imediato cumprimento, porque, embora seja reconhecida a existência da obrigação, a mesma é inexigível (caso
Relator: CARVALHO GUERRA
executivo, terá de conter as seguintes características: - que se encontre assinado pelo devedor; - que importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias; - que o respectivo montante seja determinado ou determinável
Relator: HENRIQUE ANTUNES
devedor ou dos seus administradores. IV - A ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos. V - A culpa do devedor ... censurabilidade da conduta é uma apreciação de desvalor que resulta do reconhecimento de que o devedor, ou os seus administradores, nas circunstâncias concretas em que actuaram, podiam ter conformado
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
devedor, não é bastante para que tal desconto não seja efectuado. II - Embora se admita que o princípio da dignidade humana, constitucionalmente garantido, exige e impõe que ao devedor ... alteração do regime de alimentos oportunamente fixado que o devedor pode obter o reconhecimento da sua impossibilidade de continuar a cumprir (no todo ou em parte) a obrigação
Relator: SÍLVIA PIRES
são títulos executivos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético
Relator: FRANCISCO CAETANO
apresentação à insolvência do devedor implica a confissão e reconhecimento da sua situação de insolvência; II – Não tem fundamento o despacho liminar de indeferimento de declaração de insolvência por manifesta
Relator: JORGE ARCANJO
legitimidade do credor para requerer a insolvência do seu devedor (art.20º CIRE) não depende do prévio reconhecimento judicial do seu crédito. VII - Sendo o crédito de natureza laboral ... trabalho. VIII - O conceito básico de insolvência traduz-se na impossibilidade de cumprimento pelo devedor das suas obrigações vencidas (art.3º, nº1 do CIRE), significando impossibilidade patrimonial, incapacidade económico-financeira
Relator: ROSA TCHING
reconhecimento da situação de insolvência inerente à apresentação dos devedores à insolvência constitui uma confissão de um complexo factual que permite firmar essa conclusão e que implica a declaração imediata
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
insolvência reconhecer na lista de credores por si elaborada, não só os credores que tenham deduzido reclamação como aqueles cujos direitos constem dos elementos da contabilidade do devedor ou sejam ... salvo o caso de erro manifesto, se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos em atenção ao que conste dessa lista
Relator: HENRIQUE ANTUNES
pode fazer reconhecer o crédito sobre a insolvência de que se diz titular, propondo acção declarativa contra a massa insolvente, os credores e o devedor (artº
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
contrato de seguro de crédito o sinistro consiste no reconhecimento, em definitivo, do não pagamento da quantia em dívida. 2 – No caso de crédito litigioso, a comprovação do seu direito ... interposta contra quem nela tenha interesse em se defender, ou seja, o devedor. 3 - Sendo parte do crédito litigioso, é condição necessária para que a seguradora proceda à indemnização correspondente
Relator: FRANCISCO MATOS
Efectuando o devedor, com a entrega de uma letra de cambio, uma prestação diferente daquela que era devida ao credor, para que este obtivesse, pela realização do valor da letra ... escopo da sanção pecuniária compulsória não se confina a um mero constrangimento do devedor para cumprir a sua obrigação, é da sua natureza reforçar a soberania dos tribunais
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
30º, nº 3 do CIRE, tanto podem ser exercidos alternada como conjuntamente, 3 – O devedor, na oposição ao pedido de insolvência, pode: - impugnar apenas o facto em que se fundamenta ... fundamenta o pedido e alegar a inexistência da situação de insolvência; -reconhecer o facto em que se fundamenta o pedido mas alegar a inexistência da situação de insolvência
Relator: ANÍBAL FERRAZ
residência, sede ou direção efetiva no estrangeiro. 2. Ou seja, ainda que a devedora de juros fosse uma empresa prestadora de serviços públicos, o versado benefício, traduzido na isenção ... entre benefícios fiscais automáticos ou dependentes de reconhecimento, na medida em que o apreciando tem de ser concedido pelo Ministro das Finanças, a requerimento dos interessados, estamos em presença
Relator: ANTÓNIO SANTOS
837º). II - Não se acordando a extinção imediata da obrigação do devedor, mas antes se estipulando que o devedor pode libertar-se da sua obrigação mediante a prestação de coisa ... sendo ela incumprida, e dizendo respeito a transmissão de direito real, se reconheça ao respectivo beneficiário o direito de retenção pelo crédito resultante do não cumprimento ( cfr. artº 755º,nº1
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
artigos 171.º n.º 1 do C.P.PT. e 53.º da L.G.T., o devedor que tenha obtido a suspensão da execução fiscal contra si instaurada através da prestação ... comprovou ter prestado, a falta de quantificação dos prejuízos respectivos não contende com aquele reconhecimento, impondo apenas que o seu apuramento seja relegado para execução de sentença.* * Sumário elaborado pelo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
documento mais idóneo para dar a conhecer aos interessados quais os créditos reconhecidos e os termos em que o foram, nomeadamente a data de vencimento do respectivo crédito, assaz importante ... prestações acordadas, devido ao incumprimento de uma delas [781º do CC], exige interpelação do devedor, pelo credor, no sentido do imediato e total pagamento da obrigação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HENRIQUE ANTUNES
artº 905, ex-vi artº 913 nº 1 do Código Civil); em segundo lugar, reconhece-se ao comprador a possibilidade de exigir a reparação do defeito, caso esta seja possível ... credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº 808 do Código Civil). Caso o seja, a responsabilidade do devedor deve
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
legalidade do acto de liquidação; 3. No caso de coimas aplicadas a sociedade originária devedora, a reversão contra responsável subsidiário, não confere a este o direito de reclamar ou impugnar ... mesmo revertido no prazo de 30 dias a contar da decisão judicial que reconheça tal impropriedade desse meio processual, que venha utilizar o meio processual adequado
Relator: Fernanda Esteves
fiscal instaurada em 30/6/1998 (artigo 34º, nº 3 do CPT) e da citação da devedora originária em 25/10/1999 [artigo 49º, nº 1 da LGT, na redacção que lhe foi dada ... completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo. IV. A prescrição interrompe-se, assim, por qualquer diligência administrativa, realizada