18 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstanciado na isenção de imposto automóvel derivada da introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual ... tributação no respectivo mercado interno; c-Que o veículo automóvel em causa tenha sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência durante, pelo menos, seis meses antes da transferência
Relator: TERESA DE SOUSA
conseguir o modelo mais adequado de organização municipal do território; VII - Os direito de propriedade e de construir, no ordenamento jurídico vigente, não são absolutos sendo susceptíveis de limitações, restrições ... direito de edificar, mesmo entendendo-se que é uma faculdade inerente ao direito de propriedade, para além de ter que ser exercido nos termos desses planos, acaba, verdadeiramente
Relator: SOFIA DAVID
flagrante ilegalidade e em flagrante violação dos direitos desse particular ocupa a sua propriedade, apoderando-se dela, designadamente ocupando e construindo num terreno sem que antes haja qualquer início
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vendas devem ser contabilizados na data em que se opera a transferência da propriedade, o que no caso concreto aponta para o ano de 2002, ano da venda das fracções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
primeira utilização (considera-se como tal a que consta do título de registo de propriedade ou documento equivalente, quando se trate de bens sujeitos a registo, licença ou matrícula
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
ligação artificial de diversos elementos, encontra-se assente no muro que delimita a propriedade, forma com este um conjunto funcionalmente dirigido a um fim especifico (vedação da propriedade), com individualidade
Relator: PEDRO VERGUEIRO
cada fracção a qual foi definida pela impugnante na escritura de constituição da propriedade horizontal e respectivo anexo, mostrando-se o mais adequado para repartir os custos de construção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
29/7, com as alterações da Lei 47/2007, de 28/8). 6. A análise da propriedade do meio processual empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
portaria 1188/2003, de 10/10). 9. O licenciamento, ou renovação anual, em prédios de propriedade privada, de postos de abastecimento de combustíveis tem directa e muito marcante incidência “externa”, que extravasa
Relator: BENJAMIM BARBOSA
decidir incide sobre a legalidade do acto administrativo, constituindo a invocação de direitos de propriedade industrial mero argumento tendente à demonstração da sua ilegalidade, não sendo por isso um litígio
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
448/91, 29.11, a indemnização do particular por expropriação de sacrifício. 2. A cedência em propriedade plena a favor de entidades de direito privado de terrenos incluídos no domínio privado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributos liquidados visando a emissão, ou renovação, de licenças por colocação, em imóveis de propriedade privada, de publicidade de natureza comercial, revestem a natureza de taxas e a sua criação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
1.Na sequência do livre acesso à propriedade das farmácias garantido pelo DL 307/2007 de 31.08 a Portaria nº 1430/2007 de 02.11 veio estabelecer nos artºs
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
intimação à abstenção de fixação do PVP, com fundamento na violação do direitos de propriedade industrial. IV. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real (cfr.artº.1251, do C.Civil), tendo como elementos constitutivos uma componente objectiva
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Introdução no Mercado de medicamento genérico, com fundamento na violação do direitos de propriedade industrial. II. Na concessão de Autorização de Introdução no Mercado (AIM) de medicamento genérico, não existe
Relator: CARLOS ARÚJO
exclui do mercado”, violando os princípios da iniciativa privada e da protecção da propriedade