TC-CONFsó sumário
016/12
Relator: RUI BOTELHO
nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações
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Relator: RUI BOTELHO
nulidade de uma hipoteca constituída por um clube de futebol, por violação do princípio da especialidade do fim, com fundamento na nulidade, por falta de poderes, de duas deliberações
Relator: JORGE JACOB
praticado “no exercício de um direito”, havendo, no entanto, que ter em especial atenção os princípios da ponderação de interesses e/ou da adequação social. IV - Ainda que esta expressão tenha
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio a ação administrativa comum é a forma processual na qual são dirimidos os litígios da competência dos tribunais administrativos. II. A ação administrativa especial constitui o meio próprio tipo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ainda que a citação não dependa de prévio despacho judicial – o que, em princípio, excluiria a possibilidade de indeferir liminarmente a petição inicial – nada obsta a que o juiz profira ... Código Civil (passagem forçada momentânea) pode ser judicialmente suprida por via do processo especial de suprimento do consentimento previsto no art. 1425º do C.P.C
Relator: RUI PEREIRA
I – O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos
Relator: José Augusto Araújo Veloso
repetir argumentos usados para impugnar o acto administrativo objecto da acção especial, o recurso jurisdicional terá, em princípio, de improceder; III. Estas situações devem ser tratadas com prudência
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
direito de consumo, como regime jurídico especial relativamente ao contrato de compra e venda e mais favorável ao consumidor, deve prevalecer sobre este. 2 – O julgador, quando escolhe, interpretar ... porquanto não conhece de questões que não devia. 3 – O princípio do contraditório consagrado no artigo 3.º n.º 3 do CPC, no segmento do direito, não pode limitar
Relator: BARATEIRO MARTINS
disposição especial permitida pelo art.433.º do C. Civil, fixe os efeitos da resolução (p. ex. fixação antecipada do montante indemnizatório em caso de cumprimento), devendo respeitar o princípio
Relator: MANUEL MATOS
procedimento instrutório previsto no citado artigo 11.º não assume natureza especial, devendo convocar-se neste âmbito o princípio do inquisitório consagrado no artigo 56.º do Código do Procedimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
ente chamado a aplicar a lei, o julgador deve interpretar a lei segundo os princípios estruturantes do direito, sempre com o fito de alcançar a justa composição do litígio; II.2-as ... juízes uma atenção especial; III.1-tal significa que só razões muito ponderosas poderão justificar desvios de interpretação das normas jurídicas em causa, mormente por violação de determinados princípios que firam
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Ajustam-se á acção administrativa comum e não `a acção administrativa especial, os pedidos formulados na petição inicial que correspondam ao reconhecimento de direitos e à condenação da Administração ... incorrecta aplicação do processo comum ou do processo especial. III – A legitimidade passiva na acção comum cabe, em principio, aos ministérios em que tais órgãos se integrem, salvo
Relator: José Augusto Araújo Veloso
decidir, e não pura matéria de facto, sujeita ao princípio dispositivo e passível de confissão; II. Não havendo lei especial, nos termos do nº2 do artigo 2º do DL nº519
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
medida educativa de censura de comportamentos de alunos com intuito de prevenção geral e especial, que mereceram a concordância dos encarregados de educação, pelo Conselho de Turma, por razões pedagógicas ... hora por dia). 2_ Para que possamos dizer que estamos perante a violação do princípio da prestação de informações solicitadas, o pedido de informação tem de ter base legal
Relator: FRANCISCO CAETANO
formação de convicção própria de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, em caso de dúvida insanável e em especial quando haja produção de prova por inspecção judicial
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
devem ser apreciadas de acordo com os princípios gerais do procedimento administrativo –, assim como a circunstância de na acção, administrativa especial, apenas serem discutidas questões atinentes a este procedimento, não
Relator: Antero Pires Salvador
1 . São nulos os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Não ocorre violação do princípio do juiz natural se, por questões relativas à elevada pendência processual na área fiscal, entendeu o legislador, criar juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação ... diligência de inquirição de testemunhas, não cumpre analisar se ocorreu ou não, a violação princípio da plenitude da assistência do juiz, bem como do princípio da imediação.* * Sumário elaborado pelo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
agentes assenta nos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, com as especialidades resultantes das normas próprias relativas à responsabilidade dos entes públicos. São estes pressupostos: – o facto ... ilicitude, traduzida na violação por esse facto de normas legais e regulamentares ou dos princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Conforme vem sendo reiteradamente afirmado pelo TJUE do primado do Direito
Relator: MARIA INÊS MOURA
especial aplicável ao processo de insolvência, não pode sobrepor-se às convenções e tratados internacionais, sob pena de violação de normas gerais de Direito Internacional convencional e do principio ... prazo de dilação de 5 dias para a citação edital dos outros credores, é especial em relação ao regime do Código de Processo Civil, designadamente ao artº