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Relator: FRANCISCO CAETANO
perda do interesse na prestação não pode basear-se numa simples mudança de vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa ... dispensados do cumprimento dos requisitos da resolução legal – interpelação admonitória e prova da perda do interesse na prestação
Relator: JOSÉ LÚCIO
quando não exista interpelação admonitória nem recusa de cumprimento, só pode resultar da perda de interesse do credor na prestação em falta. 3 - Essa perda de interesse
Relator: LUÍS CRAVO
perda de interesse”, como motivo que gera o incumprimento definitivo num contrato-promessa, é apreciada objectivamente (cf. art. 808º, nº2 do mesmo C.Civil), não operando de modo imediato e automático
Relator: ROSA TCHING
mora em incumprimento definitivo, seja mediante interpelação admonitória, seja perante a declaração de perda de interesse na prestação, nos termos do art. 808º do C. Civil. 5º- Nestas circunstâncias assiste
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código Civil). Desde que a eliminação seja adequada e o credor não tenha perdido – objectivamente – o interesse na prestação, a proposta do devedor não deve ser recusada (artº
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
cumprida em prazo razoavelmente fixado pelo credor ou quando o credor tiver perdido o interesse na prestação, interesse esse apreciado objectivamente. Mau grado o facto de no contrato promessa escrito ... moradia, igualmente para a sua habitação, é de considerar como justificada a perda do interesse na prestação e da consequente concretização do negócio, por parte do autor, havendo assim incumprimento
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
interesse processual, ou interesse em agir - pressuposto processual positivo configurado como excepção dilatória inominada -, consiste na necessidade de usar do processo e instaurar ou fazer prosseguir a acção, determinada pela ... proposta expresso por requerimento no procedimento concursal tem como consequência a perda de interesse em agir na acção de contencioso pré-contratual por si instaurada, obsta ao conhecimento do mérito
Relator: BERNARDO DOMINGOS
conversão” traçadas no art. 808º do C.Civil. III – Para isso, ou alegava fundada perda de interesse na prestação e em consequência considerando resolvido o contrato – o que não
Relator: JOSÉ LÚCIO
tanto nas situações em que em consequência da mora do devedor o credor perde o interesse na prestação como naquelas em que, estando o devedor em mora, o credor fixar
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Faz prova de que o vencimento de um agente da PSP
Relator: EMÍDIO SANTOS
entanto, encontrar-se um ponto de equilíbrio entre o interesse do sacador em opor-se ao pagamento de um cheque perdido ou fraudulentamente subtraído, e a necessidade de proteger
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
decisão administrativa e os que não o fizeram. III – A perda de direitos pela inércia dos interesses em exercê-los nos prazos legais é uma solução jurídica com fundamento evidente
Relator: Catarina Almeida e Sousa
disposto no artigo 23º, nº 1 do CIRC, consideram-se custos ou perdas os que comprovadamente forem indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para ... âmbito da actividade da empresa; os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa. 7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração
Relator: Antero Pires Salvador
âmbito da providência cautelar sem perder o carácter urgente: a) um requisito substantivo que se traduz na natureza das questões colocadas e gravidade dos interesses em presença permitirem concluir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
plano estritamente jurídico, o artigo 19.º, n.º1, do RGIT prevê a perda a favor da Fazenda Nacional do meio de transporte utilizado para a prática dos crimes aduaneiros ... destes dois interesses o artigo 19.º do RGIT (tal como sucede relativamente ao artigo 18.º), confere ao Estado posição de privilégio, ao definir a perda do meio
Relator: CARLOS MARINHO
forense – no qual, necessariamente, confiou e ao qual entregou a protecção de parte dos interesses patrimoniais – que arrasta durante largos anos a resolução de um caso que lhe foi confiado ... forma dolosa, ilude quanto a esse facto, assim gerando depressão (logo tristeza, perda de alegria de viver, dúvida, obscurecimento do quotidiano, pensamentos negativos, bloqueio de processos de raciocínio construtivos, diminuição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não envolvam o manuseamento de dinheiro, não atenta gravemente contra o interesse público já que devidamente ponderados os interesses em conflito nos termos do n.º 2 do artigo ... resultariam da sua decretação são inferiores aos que podem resultar da sua recusa, a perda da única fonte de rendimento do agregado familiar, integrado por duas filhas menores. III – Isto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ocorra qualquer impossibilidade na execução ou que a execução seria gravemente prejudicial para o interesse público. II. Reconhecendo-se a existência da causa legítima de inexecução de sentença, o exequente ... legítima de inexecução, é um dever legal e automático de indemnizar o lesado pela perda que representa a não execução do julgado, isto é, pelos danos que a falta
Relator: Antero Pires Salvador
processual conduzir a solução formal grosseiramente injusta, por não se fundar de todo num interesse digno de protecção. 3 . A admissibilidade da intervenção provocada acessória de terceiro ao lado ... envolvente do réu e de um terceiro, bem como de factos reveladores de que, perdida a demanda, o réu tem direito de regresso contra o terceiro.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
diferente da que resulta do regime geral, este não se aplica supletivamente. 3. A perda do direito de propriedade sobre o bem expropriado, após o pagamento da indemnização definitiva, não ... princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso, os ex-proprietários têm sempre um interesse direto, pessoal e legítimo em requerer a reversão, independentemente de conseguirem ou não demonstrar