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Relator: HENRIQUE ANTUNES
apenas que a prova da falta de realidade dele passa a competir à parte contrária não onerada com a respectiva prova. III - Os vícios da decisão da matéria de facto ... justifica a reponderação da decisão da matéria de facto no tocante a factos principais relevantes para a decisão da causa, segundo os vários enquadramentos jurídicos possíveis do objecto da acção
Relator: PAULO CARVALHO
contrato é um acordo de vontades pelo qual as partes decidem fazer um negócio, estipulam o preço e demais condições do mesmo. 2- No caso dos RSU cuja gestão, entidades ... autora) que careçam de acordo das partes, a eventual falta de acordo nessas questões não afecta o essencial do contrato, cujas cláusulas principais foram fixadas
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
litígio, quanto aos factos (principais e instrumentais) de que lhe é lícito conhecer, sem prejuízo da proibição de o juiz se substituir à parte na apresentação dos factos
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais favorável que poderia ser. A lei utiliza a expressão “parte vencida”, no sentido de parte afectada ou prejudicada pela decisão ou que não obteve plena satisfação dos seus interesses ... pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 4. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configurou o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa ... processo. II-Qualquer pessoa ou associação tem legitimidade para intervir judicialmente (tanto em processos principais como cautelares) quando esteja em causa a defesa de valores constitucionalmente protegidos como sejam
Relator: HENRIQUE ANTUNES
parte, o património do devedor ou tenham incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada (artº 186 nº 2 a) e h), 1ª parte, do CIRE). IX - Trata ... direitos de personalidade. XII - A qualificação da insolvência como culposa implicava irremissivelmente duas consequências principais para o sujeito que devesse ser afectado por essa qualificação: uma inabilitação temporária; uma inibição
Relator: BARATEIRO MARTINS
contrato de transporte decorrem as obrigações principais do transporte/deslocação, para o transportador, e do pagamento do preço/frete, para o expedidor. 2. O prazo prescricional estatuído ... prazo de prescrição do direito do transportador ao pagamento do preço/frete por parte do expedidor/carregador é o prazo ordinário de prescrição de 20 anos previsto no artigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade ... C.P.P.Tributário). 5. O exercício do direito à dedução do I.V.A. consubstancia uma das principais características deste tributo, tudo em conformidade com o regime consagrado na Sexta Directiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em sede de I.R.C. o regime de transparência fiscal visa atingir