20 resultados nos descritores e sumários · 357 no texto integral
Relator: ANA BARATA BRITO
Código de Processo Penal). 6. O núcleo irredutível do nemo tenetur reside na não obrigatoriedade de contribuir para a auto-incriminação através da palavra, no sentido de declaração prestada ... inquérito ideal, o juiz de instrução criminal não teria que ter intervenção. 11. A obrigatoriedade de audição prevista no art. 194º, nº3 do CPP visa fazer preceder a decisão judicial
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
prevista no art. 119.º, al. d) do CPP é perspetivada em função da obrigatoriedade legal de realização de inquérito ou instrução, conforme se menciona no próprio preceito
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
100/97, de 13-09, associa três aspectos: (a) a obrigatoriedade do pagamento, fundamentada normativa ou contratualmente; (b) a correspectividade com a efectiva prestação do trabalho e (c) a regularidade
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assegurar o direito do interessado ao recurso em matéria de facto, fim primeiro da obrigatoriedade de documentação das declarações orais, verifica-se igualmente a nulidade cominada no art. 363º
Obrigatoriedade de retenção na fonte
Relator: REGINA ROSA
I – O DL nº116/08, de 4.7, veio reformar o C.Reg.Predial, introduzindo medidas
Relator: COELHO DA CUNHA
I-Os critérios de mobilidade permanente previstos no artigo 5º do Estatuto
Relator: ANA BARATA BRITO
regra da obrigatoriedade de presença do arguido em julgamento visa prosseguir não apenas o processo justo, que assegure as garantias de defesa, mas também o processo que viabilize
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
conhecimento por parte das instituições de segurança social dependa de informação dos interessados, a obrigatoriedade da respectiva restituição respeita à totalidade dos montantes indevidos, independentemente do período de tempo
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
2002/584/JAI do Conselho da Europa, de 13 de Junho e, assim, de que a obrigatoriedade de recusa só exista quando a infracção, além de não ser punível pela lei portuguesa
Relator: EDUARDO JOSÉ CAETANO TENAZINHA
facto sem que as partes tenham tido oportunidade de se pronunciar – a obrigatoriedade do princípio do contraditório tem por finalidade evitar que as partes sejam confrontadas com essas decisões
Relator: COELHO DA CUNHA
nº1, 25º , alínea d) e 26º nº1, alínea b) do Estatuto da Aposentação, a obrigatoriedade de contagem de determinado tempo de serviço para efeitos de aposentação, tem de estar prevista
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
funcionamento do veículo, porque no direito comunitário trazido à colação a questão da obrigatoriedade de cobertura é distinta da questão do âmbito da indemnização a pagar aos lesados a título
Relator: RITA ROMEIRA
314/78, de 27 de Outubro (OTM), é que se poderá colocar a questão da obrigatoriedade da intervenção do FGADM, já que a obrigação que lhe é imposta, de assegurar
Relator: SÉRGIO CORVACHO
obrigatoriedade de notificação ao requerente da nomeação de patrono, nos termos do art. 31.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29/07, não decorre a consequência
Relator: JORGE DIAS
autoridade judiciária a quem a denúncia foi feita, logo adverte o denunciante da obrigatoriedade de constituição de assistente e dos procedimentos a observar, mas se a denuncia for apresentada
Relator: PEDRO VERGUEIRO
presente situação discutem-se duas perspectivas contraditórias de interpretação do direito relativas à obrigatoriedade ou não da notificação da liquidação para todos os casos envolvendo autoliquidações sobre IRS retido
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
referido artigo 189.º estabelece é que se poderá colocar a questão da obrigatoriedade da intervenção do FGADM
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
liquidação” (cfr. al. h) do nº 1 do citado art. 204º). IV - Notificado da obrigatoriedade de restituir determinadas quantias, decorrente de acto administrativo, o oponente, podia atacar tal despacho, através
Relator: Fernanda Esteves
Público, impunha-se a notificação à Recorrente do conteúdo de tal parecer. III. A obrigatoriedade de tal notificação destina-se a salvaguardar o princípio do contraditório consagrado expressamente no artigo