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Relator: JOAQUIM CONDESSO
como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 6. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
discriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. III - Estatui o artigo 659º, nº 3 do Código do Processo Civil ... exame crítico das provas de que lhe cumpre conhecer”. IV - Este último segmento da norma só ocorre quando o julgador, em sede já da sentença, tem de conhecer outros factos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
cumprimento do princípio do contraditório não se reporta, pelo menos essencial ou determinantemente, às normas que o juiz entende aplicar, nem à interpretação que delas venha a fazer, mas antes
Relator: ALBERTO MIRA
sentença recorrida, considerando que não se justifica tal notificação, por se tratar de uma norma de aplicação automática, viola o disposto no artigo 50º, do Regime Geral das Contra-Ordenações ... condução, uma vez verificados os pressupostos enunciados no n.º 1. III - A norma que atribui a competência ao Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para decidir sobre
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
conhecer ao reclamante as razões que estearam a conclusão ali alcançada; 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ... analogia, tornando prevalente a certeza e a segurança na sua aplicação; 4. A norma de exclusão de tributação do art.º 10.º, n.º5 do CIRS, que se reporta
Relator: Catarina Almeida e Sousa
norma artigo 37º, n° 1 do EBF (actualmente, corresponde ao artigo 39°, n° 1 do mesmo diploma legal) quando se refere às “pessoas deslocadas no estrangeiro, ao abrigo de acordos ... necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo 2.º, n.º 1, alínea
Relator: FERNANDO CHAVES
influência do álcool por parte de um condutor interveniente em acidente de viação, a norma que é directamente aplicável ao caso é a do artigo ... artigo 153.º, n.º 8 que antes alude aos procedimentos normais de fiscalização rodoviária. II) O exame de sangue é a via excepcional para a recolha de prova admitida
Relator: FERNANDO MONTERROSO
comportamentos. II) Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do citado artº 152º do CP, é unívoco no sentido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pode estar inserida num contexto factual menos perigoso para os bens jurídicos tutelado pela norma que outros, em que o condutor apesar de conduzir com taxa inferior atua de forma
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Administrativo (CPA)), no âmbito do direito tributário, tal exigência de fundamentação dimana diretamente da norma do art.º 77.º da LGT. II - A fundamentação tem que ser expressa, clara
Relator: PAULO GUERRA
como um crime omissivo puro na medida em que o facto típico revisto na norma incriminadora se verifica com a não entrega da prestação tributária, tendo-se por praticada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil ... deixar de ficar, como acontece com todos os demais custos ou perdas na mesma norma enumerados, sujeitos ao escrutínio do corpo do nº.1, do referido preceito, portanto
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
círculo de relações do sujeito passivo poderia ter apreendido que o seu comportamento violava normas jurídico-tributárias e podia e devia ter conformado o seu comportamento à observância dessas normas
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
letra, não é menos verdade que se impõe atender ao sentido/espírito da norma, sob pena de se chegar a conclusões absurdas e totalmente desligadas da realidade. II-Se interpretarmos ... terem ou não necessidade de alimentos, estamos a violar o objectivo que a norma pretendeu alcançar, II.1-e a violar o princípio constitucional contido no artigo 13º da CRP, segundo
Relator: MOREIRA DO CARMO
admita que sejam submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato administrativo ... não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito público, é da competência dos tribunais administrativos, nos termos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mostra investida dos seus poderes de autoridade (através prática atos administrativos ou edição normas), sendo a forma processual adequada na qual se apreciam e julgam apenas os litígios ... prendam com impugnação atos administrativos/regulamentos ou normas administrativas, pedidos condenação à prática de atos devidos e de declaração de ilegalidade por omissão de normas administrativas [cfr. arts
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cfr.artº.34, do R.I.T.I.). Esta característica traduz-se no facto de as respectivas normas prevalecerem sobre as do Código do I.V.A., sendo aplicáveis as normas do C.I.V.A., feitas ... devidas adaptações, caso nenhuma norma do R.I.T.I. seja aplicável ao caso. 4. Especificamente no que diz respeito ao procedimento especial dos meios de transporte novos, o que se pretende assegurar
Relator: BRÍZIDA MARTINS
prova e porque se impõe. Caso o meio de prova tenha sido gravado, a norma exige a indicação do início e termo da gravação e a indicação do ponto preciso
Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO
juiz, pelo que não se mostra correcto o entendimento segundo o qual a aludida norma, além da conversão de incapacidade temporária em permanente, consagra também uma conversão automática do grau
Relator: JOAQUIM CONDESSO
existência ou inexistência de um facto tributário não haverá lugar à aplicação desta norma. Só em situações em que não houver a certeza se existe ou não o facto deverá