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Relator: ABÍLIO RAMALHO
identidade do/s outorgante/s; d) A assinatura quer do mandante quer do próprio advogado mandatado, na qualidade (notarial) de certificante do referido modo de verificação da identidade do mandante. 2.- Omitindo ... respetiva elaboração; a confirmação da identidade do mandante por qualquer das Ex.mas advogadas mandatadas e a certificação do modo como houvesse sido por si verificada, bem como a respetiva assinatura
Relator: REGINA ROSA
tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Entre as causas de cessação do mandato contam-se a renúncia pelo mandatário (artº 1170 do CC) e a revogação pelo mandante, sendo que, quer a renúncia da procuração, quer ... revogação desta implicam a revogação do mandato (artº 1179 do CC). II - Cessado, nos termos do artº 39º do CPC, o mandato do advogado que representava o autor no processo
Relator: RUI PEREIRA
direito civil, pois do que se trata é de conhecer de matéria relativa ao mandato conferido para representar o Estado para os fins previstos no artigo 54º ... qualquer outro accionista. V – O acto que confere poderes de mandato concreto, não constitui um acto administrativo que afecte directamente o recorrente, o qual, aliás, nem sequer é o mandatário
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
assegura aos senhores advogados é a imunidade necessária ao exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio da necessidade, da adequação ... note-se que “a lei assegura aos advogados as imunidades necessárias ao exercício do mandato…”, o que tem implícita uma limitação a tais imunidades, pois que elas existem apenas
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atos praticados na sua qualidade de advogado e por causa do exercício do seu mandato forense, assim como das demais condutas adotadas, como a da relativa à sua notificação ... autos, por violação das regras legais aplicáveis aos advogados, decorrentes do exercício do mandato forense, com consagração constitucional no artº 208º e na lei, nos termos do artº 109º
Relator: MARIA ISABEL SILVA
conhecimento oficioso. b) – A nulidade decorrente de irregularidade e/ou falta de ratificação de mandato judicial não é de conhecimento oficioso. c) - Em processo de inventário, após a citação dos demais
Relator: RENATO BARROSO
mandatários da ora Requerida, sem qualquer pudor», ultrapassa os limites permitidos pelo exercício do mandato forense e integra conduta ofensiva da honra e consideração do visado
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contrato de mandato, termos do art. 1157º do CC, é aquele pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta de outrém
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
27/96, para a perda do mandato autárquico, exige um elemento subjectivo específico do ilícito culposo, a alegar e provar pelo autor. 2. Decide bem o tribunal que não releva como
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
comparência à sessão de instalação da Assembleia de Freguesia e de perda de mandato como eleito local, meio processual próprio é a ação administrativa especial e não a ação administrativa
Relator: CATARINA GONÇALVES
Sendo obrigatória a constituição de advogado, os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato – e, consequentemente, a extinção do mandato – não operam imediatamente com a notificação efectuada ao mandante mas apenas ... 39º, nº 3, do C.P.C. II – Assim, não obstante a renúncia, o mandato mantém-se – continuando o mandatário vinculado aos deveres dele decorrentes – até à constituição de novo mandatário
Relator: JOÃO NUNES
I – Como regra geral, a declaração de insolvência priva o insolvente dos
Relator: CARLOS MARINHO
1. São pressupostos da responsabilidade civil contratual: a) o acto ilícito consistente
Relator: HENRIQUE ANTUNES
esse o caso, as regras da conta corrente em geral, as regras do mandato, relativamente à disponibilidade, e quanto ao saldo, no caso de cessação, as regras do mútuo ... qualquer caso, serão sempre aplicáveis, subsidiariamente, as regras do mandato. VIII – Se não se tiver convencionado qualquer prazo de duração do contrato, qualquer das partes pode pôr-lhe termo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
eleito que tenha exercido o seu mandato em regime de permanência e exclusividade pode beneficiar: a)do subsídio de reintegração ou b)da contagem do tempo de serviço; I.1-Trata-se ... dois benefícios alternativos em que os pressupostos de ambos são o mandato em regime de permanência e exclusividade; I.2-Sem prejuízo das regras sobre o ónus da prova, cabe ao Tribunal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
jurisprudência e uma doutrina maioritária são hesitam em assimilá-la a um contrato de mandato, não representativo, ordenado, justamente, para a realização dos actos jurídicos inerentes ao pagamento do cheque ... tudo o não for objecto de regulação específica, são aplicáveis as regras do mandato - seja directamente seja por força da extensão de regime das regras desse tipo contratual a todas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
mandatária que invocou o justo impedimento, alegou no seu requerimento que: - só ela foi notificada para a apresentação do requerimento probatório e não os restantes mandatários; - e que a doença ... determinado actos, maxime, quando se invoca que, a causa do impedimento também impediu a mandatária afectada, de informar os restantes co-mandatários
Relator: Antero Pires Salvador
fizer, fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato – art.º 3.º, n.º. 1 da Lei 4/83, de 2 de Abril
Relator: JORGE ARCANJO
data registada na nota de honorários e despesas corresponde ao momento da cessação do mandato forense