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Relator: PEDRO VERGUEIRO
liquidação adicional de sisa. III) Estabelecendo o ordenamento jurídico duas metodologias alternativas ao método declarativo - correcções técnicas e presunções -, o recurso a qualquer delas não depende de um critério discricionário ... revelar inviável, então não pode, nessa mesma exacta medida, deixar de lançar mão dos métodos presuntivos , mau grado o maior grau de incerteza que caracteriza estes últimos. IV) A notificação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
registo de vendas do sujeito passivo em causa. 3. O recurso aos métodos indirectos só é legalmente possível quando o apuramento da matéria colectável através de correcções técnicas se revele ... adicional, designadamente, a prova da verificação dos pressupostos que a determinaram à aplicação dos métodos indirectos de avaliação que suportam a liquidação. Mais devendo chamar-se à colação
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
princípio da declaração no apuramento da matéria tributável, pelo que, o recurso aos métodos indirectos assume carácter subsidiário e excepcional. II – Compete à Administração, querendo utilizar o referido mecanismo, demonstrar ... caso concreto estão verificados os pressupostos legitimadores da tributação por métodos indirectos, isto é, que nesse especifico caso a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1.Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não é possível
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
desta; 2. Encontram-se preenchidos os pressupostos para o lucro tributável ser apurado por métodos indirectos quando através da contabilidade da contribuinte, mercê das suas omissões, deficiências ou irregularidades, não
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
apresentada, não a legitima a proceder à determinação da matéria tributável com recurso aos métodos indirectos nos termos do disposto no artigo 87º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impossibilidade de aplicar o método de avaliação directa (cfr.artº.77, nº.4, da L.G.T.). 2. O recurso ao método de avaliação indirecta só é legalmente possível quando o apuramento ... al.d), da L.G.Tributária, permite este normativo que o recurso à tributação por métodos indirectos possa assentar, autonomamente, em duas situações que não resultam, ao menos directamente, de uma falta
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – Da consagração legal em processo tributário do princípio do inquisitório não
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
procedimento inspectivo interno, respeitantes a sujeitos passivos distintos. II – Há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável da matéria colectável quando o contribuinte evidencie manifestação de fortuna constante da tabela ... 89º-A-1 da LGT; III- Verificados os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
cumpre entregar ao Estado assenta basicamente no mecanismo das deduções através do chamado método subtractivo indirecto - indirecto porque não implica a determinação do efectivo valor acrescentado do bem em todas
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
parte em que a matéria tributável tenha sido determinada com base na avaliação indirecta e quando tenha por base o erro na quantificação ou nos pressupostos respectivos – artigo ... impugnação também na parte em que a matéria tributável foi determinada com recurso a métodos directos, bem como na parte restante, onde tenham sido invocados vícios diferentes dos mencionados