TCASsó sumário
04911/09
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical das faltosas. II. A integração sistemática do artº 29º do D.L. nº 84/99
11 resultados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fora das instalações do serviço e durante as horas de trabalho, não restringe a liberdade sindical das faltosas. II. A integração sistemática do artº 29º do D.L. nº 84/99
Relator: TERESA DE SOUSA
representante, o primeiro-ministro; VII - O facto do arguido deter o cargo de dirigente sindical (e ter proferido as declarações aqui em causa no exercício dessas funções) e estar ... fixando por esse modo os factos pressupostos da infracção disciplinar, com ampla margem de liberdade e julgamento. E, a censura judicial sobre tal poder de decisão apenas pode ocorrer
Lei n.º 66-A/2012 Artigo 5.º de 31 de dezembro
Lei n.º 29/2012 a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 9 de agosto b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Primeira
Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012 I — Champ d’application
Lei n.º 27/2012 Aprova o quadro plurianual de programação orçamental de
Lei n.º 23/2012 1— ....................................... de 25 de junho a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Procede à
I SÉRIE Quarta-feira, 23 de maio de 2012 Número 100 ÍNDICE
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O Ministério Público está isento do pagamento da multa a que
Relator: CORREIA PINTO
I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada
I SÉRIE Terça-feira, 24 de janeiro de 2012 Número 17 ÍNDICE