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Relator: TELES PEREIRA
introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através do respectivo artigo 12º, nº 1, para a concessionária de uma auto-estrada, de um ónus da prova do cumprimento ... quadro legal anterior à lei nº 24/2007. III – Assim, o artigo 12º, nº 1 da Lei nº 24/2007 configura-se como lei interpretativa, sendo adequada a sua aplicação retroactiva
Relator: ANTÓNIO SANTOS
Após a aprovação da Lei n.º 24/2007 de 18 de Julho, e tendo presente o disposto no respectivo artº 12º, passou a estar claro que, em caso de acidente ... segurança passou a impender sobre a concessionária. II - A referida norma, porque tem natureza interpretativa, é de aplicação imediata, nada obstando, portanto, que um sinistro ocorrido em Dezembro
Relator: ALBERTO RUÇO
artigo 12.º, da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho, tem natureza interpretativa e aplica-se aos acidentes de viação ocorridos antes da sua entrada em vigor
Relator: CARLOS QUERIDO
Considera-se lei interpretativa, aquela através da qual o legislador intervém para decidir uma questão de direito cuja solução é controvertida ou incerta, consagrando um entendimento a que a jurisprudência ... efeitos à entrada em vigor da antiga lei, como se tivesse sido publicada na data em que o foi a lei interpretada, ressalvando-se os efeitos já produzidos pelo cumprimento
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 8º nºs. 3 e 4, Lei 62/11, os dois primeiros com efeitos retroagidos à data da entrada em vigor da lei interpretada (DL 176/2006 de 30.08), afectam a posição ... causa, nos termos previstos no artº 287º e) CPC. 4. A circunstância de a lei interpretada (DL 176/06) passar a valer desde a entrada em vigor desta
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social aprovado pela Lei 110/2009 de 16 de Setembro, são privilégios imobiliários gerais. 2 - Ao contrário do privilégio especial ... lei vigente nesta data. 3 - A alteração introduzida ao artigo 751.º do CC, pelo DL n.º 38/2003, de 08-03, deve considerar-se efectuada por lei interpretativa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
circunstância de a lei interpretada (DL 176/06) passar a valer desde a entrada em vigor desta (31.08.2006) com o sentido expresso pela lei interpretativa (Lei 62/11), significa que daquela data ... diante o regime do DL 176/06 é aplicável, com o sentido interpretativo atribuído pela Lei 62/11, no domínio da situação jurídica duradoura decorrente da patente em correlação com o acto
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
Lei nº 23/2010 – aplica-se a situações jurídicas criadas pelos óbitos ocorridos, tanto depois, como antes da sua entrada em vigor, não só porque abstrai do momento do óbito ... parte, é de uma lei interpretativa do artº 6º da Lei nº 7/2001 que, integrando-se na lei interpretada (a Lei nº 7/2001), é, por isso, de aplicação imediata
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
instância, reiterada após a entrada da Lei nº 62/2011, de 12/12 e ainda: i) a redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º ... Lei nº 62/2011 atribuiu-lhes natureza interpretativa; iii) que a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do nº 1 do artº 13º do CC, é de recusar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
correntes jurisprudenciais anteriores e ainda: i) a redação dada pelo artº 4º da Lei nº 62/2011, de 12/12 aos artºs. 19º nº 8, 25º nºs 2 e 3 e 179º ... Lei nº 62/2011 atribuiu-lhes natureza interpretativa; iii) que a lei interpretativa integra-se na lei interpretada, nos termos do nº 1 do artº 13º do CC, é de recusar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
1. O CPTA (art. 124º), tal como o CPCivil, não permite a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
são vinculativos. II-O julgador apenas deve obediência à lei; II.1-enquanto ente chamado a aplicar a lei, o julgador deve interpretar a lei segundo os princípios estruturantes do direito, sempre
Relator: BENJAMIM BARBOSA
pela Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. - Dada a sua natureza interpretativa ... aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento (EM), aprovado pelo Dec.-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto. Dada a sua natureza interpretativa ... aquela determinada pela retroacção dos seus efeitos à data da entrada em vigor da lei interpretada
Relator: MARIA ISABEL SILVA
conceitos indeterminados, cuja utilização significa ter sido intenção do legislador deixar ao intérprete e aplicador da lei alguma liberdade de conformação na sua concretização ou densificação ao caso em concreto
Relator: José Augusto Araújo Veloso
sendo certo que a dedução assim efectuada constitui uma das várias maneiras previstas na lei e no contrato de se realizar aquela contrapartida anual; VI. As deliberações da Comissão ... anual o limite máximo da dedução a fazer relativa aos ditos encargos, interpreta e aplica erradamente a lei e o contrato, pois que a percentagem deverá recair sobre o montante
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Constituição da República Portuguesa, o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 133/88, de 20.04, deve ser interpretado, compaginado com o disposto no artigo 40º do Decreto-Lei
Relator: HENRIQUE ANTUNES
gozo do prédio onde está instalado o estabelecimento. X - O problema está ultrapassado: a lei nova é terminante na declaração de que a cessão de exploração de estabelecimento não carece ... dada pelo artº 3 Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro). A esta norma deve ser atribuída uma natureza interpretativa – dado que interveio para decidir uma questão que direito cuja
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
autos, ao arrepio da lei e do princípio basilar do direito segundo o qual onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.* *Sumário elaborado pelo Relator