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Relator: HENRIQUE ANTUNES
plano do processo de insolvência a legitimidade a que lei se refere é, nitidamente, não a legitimidade substantiva – mas a legitimidade processual, ad causam (artº 20 nº 1 do CIRE ... apenas respeita ao preenchimento de um pressuposto processual positivo e, portanto, a uma excepção dilatória imprópria. VII - Do mesmo modo, parte legítima no processo de insolvência não é credor
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A legitimidade do réu para a causa resulta do seu interesse
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
relação jurídica material controvertida, tal como a apresenta o autor; I.1-A legitimidade constitui um pressuposto processual e não uma condição de procedência, pelo que os problemas que se suscitam ... pretensão ou mérito da mesma e nada tem que ver com a definição da legitimidade processual dos sujeitos intervenientes num processo. II-Qualquer pessoa ou associação tem legitimidade para intervir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tendo aplicação no caso “sub judice”. 8. Na nossa ordem jurídica, a legitimidade é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa ... Civil, conclui-se que o critério supletivo de aferição da legitimidade processual se deve basear no interesse em demandar ou contradizer, face ao objecto inicial do processo, individualizado pela relação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
artº 112º do CPTA), aferindo-se a legitimidade em sede cautelar pela legitimidade estabelecida quanto à ação principal. II. No caso da legitimidade ativa para a instauração de ação administrativa ... Constituição. VII. A Constituição configurou a ação popular como uma forma de legitimidade processual ativa dos cidadãos, que poderá ser exercitada perante qualquer Tribunal, independentemente do interesse pessoal
Relator: RAMOS LOPES
título, face ao acertamento das relações jurídicas que o mesmo contém, as pessoas com legitimidade processual passiva para a execução, terá de concluir-se, mesmo considerando o alargamento dessa legitimidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
legitimidade processual é o pressuposto processual através do qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal. II. Tal pressuposto, em termos ... legitimidade singular/direta, deverá ser aferido nos estritos termos em que o A. no articulado inicial delineou ou configurou a relação material controvertida, gozando de legitimidade passiva a outra parte nesta
Relator: MATA RIBEIRO
titulo executivo, podem relevar para efeitos de transmitirem informação importante no que concerne à legitimidade processual, designadamente perante a ocorrência de cessão da posição contratual. 2 – Embora o 2º executado ... está evidenciada a modificação subjectiva da primitiva relação contratual de arrendamento e a consequente legitimidade do 2º executado para ser demandado no âmbito da execução
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA reporta-se à disciplina ou definição tão-só da legitimidade processual passiva nas ações administrativas que tenham por objeto a ação ou omissão de uma entidade pública estabelecendo
Relator: CARLOS QUERIDO
ilegalidade o despacho que considera que a exequente (mãe da menor) deixou de ter legitimidade processual e remete os autos à conta. 4. Não sendo a exequente/agravante, credora das prestações
Relator: TELES PEREIRA
cuius, não esclarece o sentido da expressão “habilitação” e, consequentemente, não patenteia a legitimidade processual desses RR.. II – Sendo certo que é a herança – não os herdeiros – que responde
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
juiz. III. O regime consagrado na lei processual civil e administrativa, configura a legitimidade como pressuposto processual, aferido em face da utilidade ou prejuízo e, portanto, pelo interesse ... Autoridade Marítima e, por isso, do Ministério da Defesa Nacional, apresenta-se com legitimidade passiva para estar em juízo, nos termos do artº 10º, nºs
Relator: RUI PEREIRA
84/99, de 19/3, deve ser interpretado no sentido de que cada sindicato tem legitimidade para defender processualmente os direitos e interesses legalmente protegidos de cada trabalhador relativamente ao período temporal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conformação ou orientação processual. Quer isto dizer que os interessados não podem sofrer limitação ou exclusão de posições ou direitos processuais em que legitimamente confiaram, nem podem ser surpreendidos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
quem possa ser diretamente prejudicado com o provimento do processo, também, quem tenha legítimo interesse na manutenção do ato impugnado, é de associar ao concorrente graduado em segundo lugar ... princípio da autonomia processual dos Estados membros, não tenha estabelecido critérios com base nos quais se deve proceder à delimitação dos sujeitos dotados de legitimidade ativa/passiva, da jurisprudência desse órgão
Relator: FRANCISCO CAETANO
data da sua instauração que deve aferir-se a aplicabilidade da nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso ... pertence, detém a posse em nome próprio (corpus e animus) que a legitima a embargar de terceiro, por arresto posteriormente convertido em penhora sobre o imóvel; IV – O arresto, registado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pretensão de forma expressa ou de forma tácita; c) tenha deduzido o presente meio processual contencioso de intimação no prazo de 20 dias contados nos termos ... legais sucedeu “ope legis” em todos os direitos e obrigações. III. Quem goza de legitimidade passiva neste meio contencioso é o próprio Presidente do Conselho de Administração da instituição hospitalar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
meio processual tributário de intimação para um comportamento, concedido pelos arts. 101.º al. h) LGT e 97.º n.º 1 al. m) CPPT, regulamentado ... dever jurídico, por parte da administração tributária/at, capaz de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária, sendo a intimação o meio, contencioso, mais adequado para assegurar a tutela
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as normas da invalidade dos actos processuais em tudo o que não respeite à sua “substância”, isto é, à sua intrínseca ... artigo 123º, nº 2 do Código de Processo Penal). 3 - A invalidade de cariz processual impede que o “auto” de reconhecimento tenha capacidade probatória. 4 - Não é exigível a semelhança
Relator: JORGE ARCANJO
I – O prazo (2 anos) da prescrição (presuntiva), previsto no art. 317º