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  1. TRCcitado por 4

    241/10.2GAANS.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1- A expressão ”sacana” não tem um conteúdo ofensivo da honra e

  2. DR-I

    Lei n.º 66/2012

    Lei n.º 66/2012 do trabalhador-estudante. de 31 de dezembro Artigo

  3. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão

  4. DR-I

    Diário da República n.º 250

    capacidade profissional deve ser preenchida por da declaração fiscal de início da atividade da empresa gestor de transportes que, sendo titular do certificado e a entrega do primeiro balanço para ... outras atividades de transporte ou para a atividade por mais três meses quando a falta superveniente decorra transitária, por meio de veículo automóvel ligeiro não de morte ou incapacidade física

  5. DR-I

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012

    Decreto-Lei n.º 266-B/2012 atividades agrícolas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56,548 de 31