AT-IV
Informação vinculativa n.º 1989
Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Instalação de equipamentos de detecção de incêndios e assistência técnica dos mesmos
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Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil - Instalação de equipamentos de detecção de incêndios e assistência técnica dos mesmos
terrenos florestais …. incluindo a limpeza e preparação do terreno para evitar a propagação de incêndios
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
obras que possam e devam ser exigidas ao senhorio. II – Tendo ocorrido um incêndio que retirou ao locado (situado no rés-do-chão) as condições necessárias à sua utilização
Relator: MARIA ISABEL SILVA
Quando as obras respeitam à implementação de “medidas de segurança contra risco de incêndio nos estabelecimentos comerciais”, deve entender-se que sua necessidade decorre, directa e exclusivamente, do exercício dessa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ameaça agravada, um crime de introdução em lugar vedado ao público, crime de incêndio, explosões, interesse público traduzido no grave alarme social, perante a necessária publicidade do julgamento
Relator: BERNARDO DOMINGOS
natureza urgente, (atentas as razões invocadas para o encerramento administrativo, por risco de incêndio) e daí a necessidade de avançar com a sua realização rapidamente. IV - É justo, pois
Relator: JORGE JACOB
A suspensão da execução da pena de prisão pode assumir uma de
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Na aferição das exigências de prevenção especial, nenhum impedimento legal existe
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- O trânsito em julgado da primeira condenação constitui o momento determinante
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
1 - Sendo instrumental relativamente à acção declarativa, a restituição provisória de posse
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O princípio processual penal da investigação (art. 340º, nº1 do CPP
Relator: SÉNIO ALVES
I. A suspensão da sanção referida no artº 39º da Lei 50/2006
Relator: FILIPE CAROÇO
1- Não há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum
Relator: JUDITE PIRES
1. - A excepção de caso julgado pressupõe uma tríplice identidade entre duas
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A compra e venda de coisa determinada por preço global obriga
Prestação de serviços - Contrato de Utilização de Armazém em Centro Logístico
Entidade sem fins lucrativos e de utilidade pública
Enquadramento - Contratos de locação de bens imóveis, com prestações de serviços conexas
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O crime de abuso de confiança fiscal preenche-se com a
DIRETIVA 2012/35/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO