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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
atividade administrativa de um instituto público, no âmbito das suas legais atribuições e no exercício das suas legais competências, de dar orientações ou emitir propostas ao Governo, pelo ... causa a atividade de assessoria relativa a opções políticas ou legislativas. IV. Nada impede que documentos contendo propostas ao Governo e respeitantes a procedimentos em que existam interessados diretos, sejam
Relator: Antero Pires Salvador
processo contra ordenacional ou, existindo razões formais atinentes à atribuição de ajudas, nada impede que a entidade administrativa (INGA), com vista a desencadear todo o processo de recuperação, aja administrativamente ... irregularidades formais, determine a restituição de verbas consideradas indevidamente atribuídas, por violação de normas legais aplicáveis, tais como os requisitos previstos detalhadamente no Reg. (CEE) n.º 2238/93, da Comissão
Relator: Catarina Almeida e Sousa
notificação da liquidação produziu os seus efeitos por ter observado as regras legais aplicáveis às notificações e se a dívida é exigível, questões relativamente às quais não se vislumbra ... improcedência, pela mera análise da p.i, através de uma decisão liminar que, além de impedir qualquer intervenção ulterior do oponente, exclui a Fazenda Pública de qualquer intervenção nos autos
Relator: Catarina Almeida e Sousa
diversa da recorrida 2 - Cabe à Administração Tributária o dever de demonstrar os pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável), impendendo, por seu turno, sobre ... interesse da empresa. 7 - O critério da indispensabilidade foi criado pelo legislador precisamente para impedir a consideração ao nível fiscal de gastos que, apesar de contabilizados como custos, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Dezembro, sem estar celebrado o contrato de associação, dado que aqueles diplomas legais pressupõem a realização do contrato. 6. Com fundamento em inexecução do contrato de associação a Administração pode ... Procedimento Administrativo, sanções que têm base legal e natureza contratual. 7. Esta natureza não impede a aplicação das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função Pública
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
entra-se na fase do despacho pré-saneador, meio através do qual se pretende impedir que o conhecimento do mérito da causa ou a sua justa composição do litígio sejam ... convidar as partes a suprir irregularidades dos articulados designadamente quando carecem de requisitos legais, ou a parte não haja apresentado documento essencial ou de que a lei faça depender
Relator: ANTÓNIO SANTOS
prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes. II. - Quando em face ... obsta, antes pelo contrário, a que se lance - para o efeito - mão de disposições legais que disciplinam o instituto da compropriedade. III- De resto, consubstanciando a propriedade horizontal um novo
Relator: ANA BARATA BRITO
prática do acto nos três dias seguintes – não se confunde com a do justo impedimento, não sendo legalmente exigível ao recorrente que justifique porque razão não praticou o acto dentro ... pré-juízos adquiridos no processo ou fora dele, sem obediência a (inexistentes) critérios legais pré-fixados. 4. O juiz tem que alcançar através das provas uma boa percepção do desenrolar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
cautelar o aditamento ao rol de testemunhas, respeitados que sejam os condicionalismos legais decorrentes dos prazos legais previstos e do número máximo de testemunhas – cfr. artºs 302º a 304º ... não prescinde do prazo, carece de sentido dizer que o Tribunal a quo impediu a produção de prova testemunhal que visava a demonstração da verificação dos prejuízos sofridos em consequência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., o prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou despacho no início da ação de inspeção externa, cessando esse ... tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação que impedem (cfr.artº.2, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo dec.lei 215/89
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
previsão da alínea e) do nº 1 do artigo 17º dos ditos Estatutos, não impede que, após votar favoravelmente o texto elaborado pelos serviços, também delibere remetê-lo ao Presidente ... escolha para responsável do Centro de Documentação e Informação, já que as disposições legais aplicáveis não exigiam a qualidade de funcionário. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MOREIRA
hoje esteve…ausente do seu escritório em diligencias de trabalho, facto que igualmente o impediu de verificar o agendamento via citius.», não satisfaz, por ser imputável ao Sr. Advogado, algo ... compra e venda, implica que tais factos se deem como provados, com as legais consequências
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
jurídica do crime, seja ela sanção acessória ou efeito da condenação, tem natureza ope legis, pois é aplicável desde que verificados os pressupostos formais de que depende. 3. Provado ... arguido a pagar o valor do veículo, assegurando os interesses da Fazenda Nacional, mas impedindo que tal tenha lugar à custa de proprietário diligente e de boa-fé. 5. Ainda
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
impunha-se o seu conhecimento e apreciação pelo ente público que nos termos legais sucedeu “ope legis” em todos os direitos e obrigações. III. Quem goza de legitimidade passiva neste ... como quando conhece de matéria alegada ou pedido formulado em condições em que está impedido de o fazer.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A avaliação indirecta reveste natureza substantiva, dado que através dela se
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) Mesmo considerando a aplicação desta norma, na redacção dada pela Lei