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264/06.6GBPSR.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
natureza, um meio inapto, de uma inidoneidade absoluta, para acertar no código do cartão multibanco. Digitar à sorte três códigos, sendo um meio em si mesmo idóneo ou apto, tornou
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Relator: MARTINHO CARDOSO
natureza, um meio inapto, de uma inidoneidade absoluta, para acertar no código do cartão multibanco. Digitar à sorte três códigos, sendo um meio em si mesmo idóneo ou apto, tornou
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apresenta como notícia de crime. IV. O requerimento de abertura da instrução constitui meio idóneo para o ofendido, já constituído assistente, sindicar a decisão do Ministério Público de não proceder
Relator: CARVALHO MARTINS
real existência. 2.- Mas, na medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, o termo
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
possa ser sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
recurso hierárquico do despacho de reversão uma vez que este não é o meio idóneo para o atacar.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PEDRO VERGUEIRO
intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
quantias correspondentes ao valor das pensões, a acção administrativa comum é o meio adjectivo idóneo, atento o regime decorrente das disposições conjugadas dos artºs. 37º nº2 a), 39º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
declaração de um pensamento humano que possa constituir meio de prova, declaração que, além de corporizada em documento, seja também idónea para provar facto jurídico relevante; 3.- A falsidade existirá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel ... citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução, no penhor ou na hipoteca voluntária, idoneidade essa que deve ser aferida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
quais as disponibilidades financeiras e rendimentos/proventos auferidos/realizados também mensal/anualmente, etc., etc.). IV. Não é idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito ou com utilização de expressões vagas ... seus articulados, sede própria para observância desse ónus processual, não relevando ou servindo como meio de suprir a alegação ou omissão de alegação havida nos articulados. VI. A apreciação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre ... alegadamente demonstram realidade diversa, independentemente de saber se tais documentos são ou não efetivamente idóneos a pôr em crise tal factualidade. IV. No âmbito da lide cautelar é pedido
Relator: Fernanda Esteves
apreciação a final do acto de indeferimento da prestação da garantia (por meio de fiança) não teria qualquer utilidade para a Reclamante. IV. Apesar não vir expressamente prevista no artigo ... Perante o oferecimento de determinada garantia e com vista à determinação da respectiva idoneidade, ao órgão da execução fiscal apenas cabe ajuizar se a dita garantia é ou não susceptível
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
meio processual de impugnação urgente/contencioso eleitoral (arts. 97º e segs. do CPTA), por ser o adequado à tutela dos direitos e interesses em causa. 2_ Contudo, o erro no meio ... aproveitados, pelo que nada obsta à convolação da forma processual usada para a idónea, seguindo-se os termos desta.* *Sumário elaborado pelo Relator