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264/06.6GBPSR.E1
Relator: MARTINHO CARDOSO
cartão multibanco. Digitar à sorte três códigos, sendo um meio em si mesmo idóneo ou apto, tornou-se inapto para produzir o resultado, por o agente não ter acertado
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Relator: MARTINHO CARDOSO
cartão multibanco. Digitar à sorte três códigos, sendo um meio em si mesmo idóneo ou apto, tornou-se inapto para produzir o resultado, por o agente não ter acertado
Relator: Catarina Almeida e Sousa
não são contemporâneos do acto. V. Se, no que concerne à apreciação da idoneidade da garantia, o fundamento para a sua não aceitação limitou-se à certeza do valor ... vigora como que um princípio geral da equivalência da caução, penhora e outras garantias idóneas, como a hipoteca, devendo ser aceite pelo órgão exequente aquela que, sem prejuízo do credor
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
idoneidade”, a que aludem os artigos 14º a 17º, da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, traduzirá a capacidade ou qualidade de alguém para ser titular de licença
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
apresenta como notícia de crime. IV. O requerimento de abertura da instrução constitui meio idóneo para o ofendido, já constituído assistente, sindicar a decisão do Ministério Público de não proceder
Relator: ALBERTO MIRA
possível, através da prova oralmente a produzir em julgamento ou da recolha de documentos idóneos, deve o tribunal a quo apurar a condição económica da arguida, consagrando-a na sentença
Relator: Fernanda Esteves
execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea nos termos do disposto nos artigos 52º da Lei Geral Tributária e 169º do Código de Processo ... Perante o oferecimento de determinada garantia e com vista à determinação da respectiva idoneidade, ao órgão da execução fiscal apenas cabe ajuizar se a dita garantia é ou não susceptível
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
decisão posterior que tenha por base a mesma garantia; 2 - Constituem pressupostos da idoneidade da fiança a capacidade do fiador para se obrigar e a existência, no seu património ... Código de Procedimento e de Processo Tributário não afeta, por si só, a sua idoneidade nem obsta à aceitação da fiança
Relator: JOÃO NUNES
férias vencido há mais de cinco anos só pode ser provado por documento idóneo reporta-se apenas à compensação sancionatória pela violação do direito a férias e não às remunerações
Enquadramento no regime simplificado, idoneidade do meio processual, ato destacável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário, a execução fiscal pode suspender-se mediante a prestação de garantia idónea por parte do executado (ou até de um terceiro com interesse em tal-v.g.promitente-comprador de um imóvel ... através da garantia) a efectiva cobrança do crédito que se atribui. A citada garantia idónea, de acordo com o legislador, pode consistir na garantia bancária, na caução, no seguro-caução
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
limitar a imputação do resultado àquelas condutas das quais deriva um perigo idóneo de produção do resultado, pelo que deve ser complementada pela análise da conexão do risco, no sentido
Relator: PEDRO VERGUEIRO
evidente e intocável, antes pode resultar de circunstâncias colaterais e indirectas que, atentas a idoneidade dos respectivos meios de suporte e as regras da experiência comum, indiciem, segundo padrões
Relator: CARVALHO MARTINS
existência. 2.- Mas, na medida em que a oposição à execução é o meio idóneo à alegação dos factos que em processo declarativo constituiriam matéria de excepção, o termo
Relator: SÍLVIA PIRES
impedidos pelo decretamento da providência cautelar de suspensão. IV - Não sendo a providência requerida idónea a impedir a verificação dos danos alegados pelos Requerentes advindos da demora da decisão
Relator: Fernanda Esteves
Perante o oferecimento de determinada garantia e com vista à determinação da respectiva idoneidade, ao órgão da execução fiscal apenas cabe ajuizar se a dita garantia é ou não susceptível ... Não está fundamentado o despacho que conclui pela não realização da necessária prova da idoneidade da garantia com base em meros fundamentos conclusivos, sem apoio em quaisquer factos concretos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
legitimo nessa substituição e que a garantia que oferece em substituição é também ela idónea a garantir a totalidade da dívida exequenda controvertida e acrescido ... demonstrar que dessa substituição resulta para si prejuízo, por a garantia oferecida não ser idónea à salvaguarda do seu crédito. III – Não tendo o legislador no art. 52º
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
quantias correspondentes ao valor das pensões, a acção administrativa comum é o meio adjectivo idóneo, atento o regime decorrente das disposições conjugadas dos artºs. 37º nº2 a), 39º
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
sindicado em ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto à sua legalidade
Relator: Antero Pires Salvador
regime em causa - o que deveria ter efectivado no procedimento administrativo, através de documentação idónea --, inexiste razão para que se ordene a produção de prova, no âmbito desta acção, até
Relator: RUI PEREIRA
tribunal administrativo fosse o competente, careceria a acção de objecto de impugnação idóneo