27 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada uma verdade “absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada pelo tribunal de recurso, em termos ... este alcance, sendo muito problemática e discutível a adoção de uma solução desse tipo. II. A circunstância de o tribunal de julgamento do facto decidir por uma das versões contraditórias
Relator: ANA BARATA BRITO
exigências constitucionais de fundamentação de todo o tipo de decisões penais, devem as decisões condenatórias ser objecto de um dever de fundamentar de especial intensidade. 3. Mesmo que não
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
jurídicas em causa (contido no caso julgado material, que inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória). 2. A anulação de um acto administrativo tem, assim, os efeitos preclusivos ... acto administrativo, inclui coerente e logicamente os fundamentos da decisão anulatória. 3. Não se pode equiparar automaticamente os tipos de acto administrativo quanto aos destinatários com os efeitos da invalidação
Relator: TERESA DE SOUSA
15/10. III – Se um parecer, face ao tipo de acto administrativo em concreto, expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito os motivos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
próprio para apreciação de um dos fundamentos invocados na p.i. Nestes termos, quando se verifique a cumulação de fundamentos de oposição a execução fiscal com outros para que não seja ... enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. 6. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda. Ora, tal matéria não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não ... enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. 8. No que diz respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
legislador no art. 52º, n.º 5 da LGT efectuado qualquer restrição quanto ao tipo de garantia que pode ser oferecida em substituição, esta poderá abranger qualquer uma das garantias ... 199º do CPPT. IV – E, nessa medida, não pode a Administração Fiscal, com fundamento exclusivo no teor de um em «ofício-circulado» que assume aquela restrição, indeferir o pedido
Relator: ANÍBAL FERRAZ
impugnante. 5. Outrossim, nos casos em que a anulação da liquidação impugnada tenha por fundamento, único, a caducidade do direito de liquidar, por falta de notificação da liquidação dentro ... não existe apoio, conferido pelo art. 43.º LGT, para condenação no pagamento desse tipo de juros
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentação assume-se como um conceito relativo que varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias concretas em que é praticado, cabendo ao tribunal, em face ... motivo porque se decidiu num sentido e não noutro. III. Não se vislumbra como fundamentadas a atribuição a um mesmo fator/critério de pontuações diversas [respetivamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº.26, al.b ... S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
poderá ser outra senão aquela que projecta tomar. II-Um acto encontra-se suficientemente fundamentado quando dele é possível extrair qual o percurso cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ... determinaram a sua prática; II.1-o grau de fundamentação há-de ser o adequado ao tipo concreto do acto e das circunstâncias em que o mesmo foi praticado; II.2-a falta
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
três anos o prazo de prescrição do direito de indemnização com fundamento em responsabilidade civil extra-contratual. - Para que o lesado possa beneficiar do alargamento do prazo de prescrição previsto ... alegar e demonstrar que os factos que são imputados ao responsável civil integram determinado tipo legal de crime. Sumário da relatora
Relator: JOSÉ LÚCIO
causa logo no despacho saneador se os autos contiverem todos os elementos necessários para fundamentar uma decisão segura. 2 – O disposto no art. 1051º, al. c), do Código Civil, nomeadamente ... além do mais, da inserção sistemática do art. 1109º do CCivil, que prevê este tipo de contratos, e da sua própria epígrafe, que os menciona genericamente como sendo uma “locação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
assente em factos de natureza objetiva, maxime os que integram o elemento objetivo do tipo, e nas regras de experiência, por estarem em causa factos de índole psicológica, cuja prova ... indireta de um facto, carecem de explicitação, para que possa compreender-se qual o fundamento da decisão do tribunal, como aludido
Relator: CARLOS GIL
circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ... factos invocados pela recorrente para sustentar o pedido formulado têm aptidão para individualizar os fundamentos da sua pretensão. 3. Saber se os fundamentos da pretensão produzem ou não os efeitos
Relator: MANUEL MATOS
prática de ato administrativo, o que não impede, porém, a sua revogação com fundamento na sua eventual invalidade, caso se apure a existência de vício que o torne anulável (artigo ... prazo (artigo 134.º do CPA), caso se verifique um vício gerador desse tipo de invalidade; 17.ª – A tarifa social de fornecimento de energia elétrica, criada pelo Decreto
Relator: JORGE DIAS
Indiciando-se fortemente a prática em coautoria e em concurso real pelo
Relator: EDGAR VALENTE
defesa, considera determinado facto essencial para a integração (ou não) da conduta num tipo legal de crime, das duas uma, ou tem possibilidades de ordenar a produção de meios ... confirmarem ou infirmarem o respectivo teor, essencial para o preenchimento (ou não preenchimento) do tipo legal de crime em causa. III - Assim, não foi apurado se o seguro estava
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Alegando o recorrente que há insuficiência de fundamentação da resposta dada