107 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-03-06citado por 6só sumário

   01103/06

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente

   • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
   • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
   • DISTINÇÃO ENTRE ERRO MATERIAL E ERRO DE JULGAMENTO
   • SUJEITOS PASSIVOS MISTOS NA CÉDULA DE I.V.A
   • CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEDUTÍVEL DE SUJEITOS PASSIVOS MISTOS
   • MÉTODO DA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO (“PRO-RATA”) E MÉTODO DE AFECTAÇÃO REAL
2. TCAS2012-09-25citado por 2só sumário

   05073/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade ... nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, AL.B), DO C. P. CIVIL
   • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • CONCEITO DE CUSTOS EM SEDE DE I.R.C
   • REGIME DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL CONSOLIDADO (ARTºS.63 E SEG. DO C.I.R.C.)
3. TCAS2012-03-13citado por 2só sumário

   05275/12

   Relator: PEDRO VERGUEIRO

   premissas precedem a conclusão, que delas deve decorrer naturalmente, pelo que, entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, sob pena de nulidade da decisão, sendo ... releva, para este efeito, a contradição entre a decisão e os respectivos fundamentos e não eventuais contradições entre fundamentos de uma mesma decisão, por um lado, ou contradição entre decisões

   • IVA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DA PROVA. DEDUÇÃO DE IMPOSTO
4. TCAS2012-09-11citado por 1só sumário

   03145/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e ... não é possível quantificar antecipadamente tais encargos e, por último, não se podendo fundamentar tal diferimento de custos no artº.1225, do C.Civil, normativo que se limita a consagrar

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • DUPLICAÇÃO DE COLECTA. UNICIDADE DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS
   • INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO
   • ARTº.103, Nº.2, DA C.R.PORTUGUESA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
5. TCAS2012-12-11só sumário

   06061/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   oposição a execução fiscal é espécie processual onde os fundamentos admissíveis definidos na lei se encontram consagrados no artº.204, nº.1, do C.P.P.Tributário (cfr. artº.286, do anterior ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. Tal regime de fundamentação da oposição a execução fiscal, o qual já se encontrava consagrado

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • ILEGALIDADE DO ACTO TRIBUTÁRIO (ILEGALIDADE CONCRETA OU RELATIVA DA DÍVIDA EXEQUENDA) TAMBÉM NÃO PODE CONSTITUIR FUNDAMENTO DE OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
6. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   fundamentos definidos na lei para a oposição do executado encontram-se consagrados no artº.204, nº.1, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.286, do anterior C.P.Tributário), preceito ... legal taxativa dado utilizar a expressão “...a oposição só poderá ter algum dos seguintes fundamentos...”. 2. Nos termos do artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
7. TCAS2012-07-12só sumário

   04268/08

   Relator: ANACELESTE CARVALHO

   Tendo sido suscitado como fundamento único do pedido impugnatório, a falta de fundamento legal do ato administrativo, reconduzível ao vício de violação de lei, tal não se confunde ... artº 4º do D.L. nº 555/99, de 16/12, tem o mesmo suporte ou fundamento legal, pelo que não atuou a Administração sem a respetiva habilitação legal ou em desrespeito

   • NULIDADES DA SENTENÇA, AUSÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
8. TCAS2012-03-20citado por 1só sumário

   04371/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   administração tenha acesso. II) -Decorrendo do conteúdo do relatório e dos fundamentos que serviram de base às correcções efectuadas que o procedimento não visou apenas a recolha de informação, antes ... afirmar que foi muito mais do que isso, pois foi nessa informação que se fundamentou toda a acção inspectiva, estamos perante uma inspecção materialmente externa. A dita inspecção «interna» não

   • IMPUGNAÇÃO DE IVA. INSPECÇÃO INTERNA/EXTERNA
9. TCAS2012-06-19só sumário

   03096/09

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Para apurar se um acto administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa ... motivação do acto, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.Administrativo). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor

   • FUNDAMENTAÇÃO FORMAL E SUBSTANCIAL DO ACTO ADMINISTRATIVO
   • FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
   • CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL (DEC.LEI 54/95, DE 22/3)
   • AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
   • JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ARTº.43, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • ILEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO DEVIDO A VÍCIO DE FORMA
10. TCAS2012-11-06só sumário

    05760/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação ... silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.668, Nº.1, AL.C), DO C. P. CIVIL
    • QUESTÕES NOVAS
    • DEFINIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
11. TCAS2012-06-14só sumário

    08836/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    como sobre as que sejam de conhecimento oficioso. III. A emissão de Resolução Fundamentada e a decisão de improcedência do pedido cautelar, não transitada em julgado, não prejudicam, nem tornam ... declaração de ineficácia e não é sua finalidade apreciar em abstrato dos fundamentos da Resolução Fundamentada. VI. A suspensão de eficácia do ato suspendendo – de declaração de nulidade parcial

    • INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA, RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA, INDEFERIMENTO DOS MEIOS DE PROVA, PERICULUM IN MORA
12. TCAS2012-02-02só sumário

    08311/11

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    143º do CPTA. II. Não é finalidade própria do incidente de impugnação da Resolução Fundamentada, apreciar a atuação da Administração em abstrato ou quando essa atuação nem sequer tenha ocorrido ... apenas quando haja sido praticado algum ato de execução. III. Tendo presente os fundamentos aduzidos por uma das correntes jurisprudenciais anteriores neste Tribunal e sobretudo, na 1ª instância, reiterada após

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, EFEITO DO RECURSO, RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA, AIM, LEI Nº 62/2011, DE 12/12
13. TCAS2012-11-27citado por 3só sumário

    05908/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelo seu não exercício durante o mesmo período. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário

    • INSTITUTO DA CADUCIDADE
    • REGIME DE CADUCIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO
    • NÃO APLICAÇÃO DO REGIME DE CADUCIDADE ÀS LIQUIDAÇÕES CORRECTIVAS
    • CONCEITO DE ACTO DE ANULAÇÃO, DE LIQUIDAÇÃO ADICIONAL E DE REFORMA DE ACTO TRIBUTÁRIO
    • JUROS COMPENSATÓRIOS. NOÇÃO
    • DESTRINÇA FACE AOS JUROS DE MORA
14. TCAS2012-10-02citado por 3só sumário

    05320/12

    Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA

    reclamação graciosa constitui um procedimento tributário nominado, que tem por regras fundamentais a simplicidade de termos e a brevidade das resoluções; 2. O despacho final de indeferimento proferido

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • IRS
    • RECLAMAÇÃO GRACIOSA
    • FUNDAMENTAÇÃO
    • HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
    • EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO
15. TCAS2012-10-16só sumário

    05593/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    ilegalidade concreta ou relativa da dívida exequenda. Ora, tal matéria não pode constituir fundamento do processo de oposição a execução fiscal, salvo se a lei não assegurar (o que não ... artº.204, nº.1, al.a), do C. P. P. Tributário, é enquadrável como fundamento de oposição qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta), vício que não se refere ao concreto

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
    • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
    • FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO
    • REQUISITOS DE EXISTÊNCIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
16. TCAS2012-10-16só sumário

    05594/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário ... legalidade, que não com a exigibilidade da dívida, deve visualizar-se como fundamento típico do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. 6. Embora

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
    • RETENÇÃO NA FONTE DE I.R.C. ENQUANTO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
17. TCAS2012-07-10só sumário

    05256/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    recorrente pretende é que o Tribunal “a quo” não examinou o carácter arbitrário do fundamento dos tributos objecto dos presentes autos, o qual seria relevante para o enquadramento jurídico ... omissão de pronúncia. Mais se dirá, no entanto, que o alegado carácter arbitrário dos fundamentos que originaram a liquidação dos tributos objecto deste processo não foram apresentados na p.i., igualmente

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
    • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
    • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
    • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
    • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
18. TCAS2012-06-05só sumário

    05667/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício ... Civil). 3. No processo judicial tributário os vícios de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão e de omissão de pronúncia, como causas de nulidade

    • NULIDADE DA SENTENÇA. ARTº.668, Nº.1, ALS.B) E D), DO C. P. CIVIL
    • FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE POR PARTE DOS TRIBUNAIS
    • CITAÇÃO. NOÇÃO
    • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
19. TCAS2012-07-03só sumário

    04397/10

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários, baseando-se na classificação dos actos administrativos ... matéria colectável por métodos indirectos. É que no caso do acto tributário se fundamentar na aplicação de métodos indirectos de fixação da matéria colectável o Tribunal, se acaso conclui

    • I.V.A
    • MÉTODOS INDIRECTOS
    • ARTº.87, AL.B), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ARTº.88, AL.A), DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
    • ERRO DE QUANTIFICAÇÃO RELEVANTE NO CÁLCULO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E ATRAVÉS DE MÉTODOS INDIRECTOS
20. TCAS2012-10-23citado por 2só sumário

    05792/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pelo seu não exercício durante o mesmo prazo. O instituto da caducidade tem por fundamentos vectores como a certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário

    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
    • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO TOC DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO AO ABRIGO DO ARTº.49, Nº.1, DO R.C.P.I.T
    • PRINCÍPIO DA COMUNICAÇÃO
    • MERA IRREGULARIDADE SEM EFEITOS INVALIDANTES