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Relator: RUI PEREIRA
diploma em causa não exclui a possibilidade de acumulação de funções públicas com funções privadas, como expressamente decorre do artigo seu 7º, que comete aos membros do Governo a autorização ... quadro legal resulta que para a apreciação dum pedido de acumulação de funções públicas com funções privadas por parte dum profissional dos quadros do SNS terá sempre que ser convocado
Relator: COELHO DA CUNHA
gases de escape. II- As funções de assegurar e gerir o sistema do controlo metrológico competem ao IPQ (Instituto Português de Qualidade). III- Tais funções são de natureza pública ... entanto o IPQ delegar competências nessa matéria e reconhecer a qualificação de entidades privadas como Organismos de Verificação Metrológica. V- Todavia, tal qualificação não opera automaticamente com a simples entrada
Relator: TERESA DE SOUSA
diminuam ou destruam as suas funções e potencialidades, apenas sendo admissíveis a implantação de instalações de apoio aos equipamentos públicos ou privados de ar livre e as situações previstas
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser autorizados a exercer cargos ou funções na ANAM, SA em regime de requisição, conservando todos os direitos inerentes ao quadro de origem, incluindo ... origem, conserva o direito a manter a reparação de acidentes ocorridos no exercício de funções na ANAM, como acidentes em serviço - cfr. artº. 4º nº l, DL 453/91de
Relator: Antero Pires Salvador
esta conduta - manifestamente censurável - praticada por uma farmacêutica no âmbito das suas funções profissionais específicas, não só se pôs em causa a possibilidade de tratamento de doentes - que se poderiam ... consideração a gravidade das suas condutas, praticadas no âmbito e exercício das suas funções como farmacêutica, o facto de ser dependente de cocaína em alto grau, ter mesmo adulterado essa
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
regresso ao serviço da funcionária que, aproveitando-se das funções que exercia na instituição hospitalar, subtraiu substancias opiáceas, para consumo próprio [chegando a esgotar o stock existente], que se encontravam ... interesses públicos que o Hospital defende. do que o dano provocado na esfera privada da funcionária.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
informação sobre o estado do andamento do requerimento anteriormente apresentado (sobre a atribuição de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria para o qual foi contratado ao abrigo de contrato ... atual LADA, aprovada pela Lei nº 46/2007, designadamente, em relação às entidades sob natureza privada, constituídas total ou parcialmente por capitais públicos, como no presente caso, tendo o requerente invocado
Relator: ANA BARATA BRITO
1. O princípio da insignificância, como máxima interpretativa dos tipos de ilícito
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – A instância extingue-se sempre que se torne supervenientemente inútil, i.e
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I. Num modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não
Relator: PAULO GUERRA
Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso
Relator: ANA BACELAR CRUZ
É hoje maioritária a corrente jurisprudencial e doutrinal que considera ser pública
Relator: MARTINHO CARDOSO
1- Em caso de acidente de viação os condutores nele intervenientes só
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- A inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O não cumprimento pelo recorrente que impugne a decisão da matéria
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Só há lugar à inversão do ónus da prova se o
Relator: JORGE DIAS
1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é
Relator: ALBERTO MIRA
I - Não obstante a redacção do artigo 148º, do C. da Estrada
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
O dolo, como elemento subjectivo - enquanto vontade de realizar um tipo legal