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Relator: FELIZARDO PAIVA
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Relator: PAULA DO PAÇO
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I SÉRIE Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 Número 244 ÍNDICE
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Arbitrabilidade dos atos de indeferimento do pedido de revisão do ato tributário
Relator: JOSÉ FETEIRA
- Não tendo a A. deduzido oportuna impugnação da decisão do Tribunal a