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Relator: MANUELA BENTO FIALHO
indivíduo, e tendo a referida acção por objecto o pagamento de valores constantes de facturas, mais juros à taxa legal para juros comerciais, nos termos da fruição ... contador e da água consumida, pela qual foram emitidas facturas que não se mostram pagas, o tribunal comum é o competente para dirimir o correspondente litígio
Relator: Catarina Almeida e Sousa
Impugnante não comprovou que a operação comercial a que se reportam as facturas respectivas eram reais, invoca o artigo 23.º do C.I.R.C. para sancionar a não dedutibilidade desse custo
Facturas – Emissão de factura ou documento equivalente
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
depoimento prestado por qualquer testemunha. II – Compete à administração tributária, quando desconsidera as facturas que reputa de falsas, fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam ... actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade e, realizada tal prova, passa a recair sobre o sujeito passivo
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
fraude fiscal qualificada (mormente quando a execução do crime passa pela utilização de facturas falsas, cfr. n.º 2, do artigo 104.º), o limite de € 15.000,00 (valor
Inversão do sujeito passivo - Direito à dedução - Factura emitida com data anterior ao inicio de actividade
Direito à dedução – Elementos das Facturas emitidas por revendedores de combustíveis
Localização das operações – Moldes facturados a terceiros, não estabelecidos no território nacional, mas aí utilizados
Facturas – Designação não impressa da taxa
Facturas – Valores expressos em dólares
Auto Facturação - Elaboração das facturas pelo próprio adquirente dos bens ou serviços
Regularizações - Descontos efectuados após a emissão de facturas
Exportações - Facturadas a exportadores nacionais, cujas mercadorias são entregues directamente no porto de embarque
Relator: CARLOS QUERIDO
assinatura aposta pelo comprador na factura traduz-se numa declaração de conformidade, através da qual o comprador reconhece a obrigação emergente da compra, equivalendo à “conferência”, expressamente exigida como condição
Relator: Antero Pires Salvador
apenas obriga que esteja compreendida no período de elegibilidade a contabilização das facturas e dos recibos das despesas co-financiadas, bem como a transmissão dos cheques emitidos, não relevando para
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
caso de facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso de facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e só caso a faça, passa a competir
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
quando o deve fazer, não se confundindo questões com argumentos. 2- No caso de facturas falsas, à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
caso de facturas falsas à administração tributária compete fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, e caso a faça, passa a competir
Relator: Fernanda Esteves
administração tributária assentado no pressuposto de que ocorreu simulação relativa das operações tituladas pelas facturas em causa nos autos, impunha-se que recolhesse indícios sérios e objectivos dessa simulação ... Feita essa prova, cabia então ao contribuinte o ónus da prova de que as facturas em causa correspondem a operações realmente efectuadas pela empresa que as emitiu e, assim, comprovar