59 resultados nos descritores e sumários · 538 no texto integral
Relator: Catarina Almeida e Sousa
considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, sendo que o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença ... aquisição, recai sobre o sujeito passivo, pois que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos recai sobre quem os invoque (cfr. artigo 74º, nº1 da LGT e 342º
Relator: SÍLVIA PIRES
2004º –, deixando, contudo, expresso que o ex-cônjuge credor não tem o direito de exigir a manutenção do padrão de vida de que beneficiou na constância do matrimónio ... subsistência, que está na génese do direito a alimentos entre divorciados, impende, como facto constitutivo desse direito, àquele que deles pretende beneficiar, sendo assim a Autora que terá
Relator: Catarina Almeida e Sousa
equivale a imposto pago em Espanha. III - Recaindo o ónus da prova dos factos constitutivos do direito sobre quem o invoque (artigo 74º da LGT e 342º
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor ... força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe. II - A parte que, nos termos do artigo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prédio urbano destinado a habitação, o dono da obra ou o terceiro adquirente, têm direito a exigir do empreiteiro a eliminação dos defeitos que se manifestem dentro dos cinco anos ... defeitos e da denúncia deles junto do empreiteiro, por serem os factos constitutivos do seu direito, e ao empreiteiro cabe alegar e provar que aqueles tiveram conhecimento dos defeitos
Relator: MARIA INÊS MOURA
C.Civil. 4. Ao Autor incumbe fazer a prova de todos os factos constitutivos do seu direito, cabendo-lhe também por isso fazer prova da existência do nexo de causalidade entre
Relator: MANUEL BARGADO
antes será necessária a indicação especificada do facto constitutivo desse direito, permite-lhe definir livremente o direito aplicável aos factos que lhe é lícito conhecer, buscando e interpretando as normas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
efectivação do segundo grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não implica um novo julgamento, no sentido de produzir novas respostas aos quesitos da base instrutória, mas apenas ... pretende ver reconhecidos créditos salariais, deve o trabalhador alegar e provar os factos constitutivos do seu direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil), ou seja
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
direito de indemnização que a A./recorrente se arroga emerge do facto desta ter sofrido prejuízos decorrentes dos atrasos na emissão das respectivas licenças de utilização de 3 moradias [lotes ... teve conhecimento do direito que lhe assistia. II – E este conhecimento [dos factos constitutivos do direito] adveio-lhe desde logo com a notificação que lhe foi feita dos ofícios datados
Relator: JORGE TEIXEIRA
manutenção, uma vez que sobre ele incide o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito de indemnização - art. 342º do Cód. Civil. V- A responsabilidade prevista neste artigo
Relator: Catarina Almeida e Sousa
prestação de garantia incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que este pretende ver reconhecido. III. O facto de determinados bens já terem sido
Relator: SOFIA DAVID
direito e o dever da contraparte de o prestar (cf. artigo 4º do CPC). Invocando o ora Recorrente o seu direito à prestação, cabe-lhe a prova dos factos constitutivos
Relator: MANUELA FIALHO
direito de passagem ou de servidão, cabe ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga, ou seja, da existência do caminho, do direito ou da servidão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificam as condições de que tal dispensa depende, pois se tratam de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº ... prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil ... verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
acção judicial de impugnação de direito justificado é uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistência do direito que se visou registar através da justificação ... direito. 2. Cabe aos réus a prova dos factos declarados na justificação notarial, ou seja, dos factos constitutivos do direito que se arrogam – artº 343º
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Decreto-Lei n.º 248/99, de 2 de Julho. II – Como facto constitutivo do direito do empregador a invocar a caducidade do contrato de trabalho, a ele compete alegar
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
probatório, a ação tem de ser julgada procedente, por falta de prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. IV. Mostra-se insuficiente para a caracterização da ligação
Relator: TERESA DE SOUSA
segundo o qual compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - Por se estar perante uma acção que é consequência de uma pretensão, junto ... cabe, de acordo com as regras gerais do ónus da prova, demonstrar os factos constitutivos da sua pretensão; III - Nada se provando que revele uma ligação especial ou um sentimento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Terem realizado os descontos para a compensação de aposentação. III – Os factos constitutivos do direito à aposentação regulada no DL nº 362/78, de 28/11, são apenas os acima referidos, estando ... cargo daquele que invoca ou se arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem