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Relator: JORGE ARCANJO
Sobre as restrições legais relativas à sementeira e plantação de eucaliptos nas proximidades de terrenos cultivados, mantém-se actualmente em vigor o Dec.- Lei nº 28039 de 14/9/1937 ... legal, imposta no art.1º do Dec.- Lei nº 28039, de plantar ou semear eucaliptos a menos de 20 metros de terrenos cultivados só se verifica se a plantação
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – No contexto da compra e venda, defeito oculto é aquele que
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- É admissível a ampliação do pedido desde que se contenha, ainda que
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A compra e venda de coisa determinada por preço global obriga
Agricultura - Isenção - Renuncia á Isenção - Taxas - Transmissões de "árvores em pé
Enquadramento – Exploração florestal – Árvores em pé.
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
I - Os proprietários de prédios onde estão implantadas árvores têm, dentro dos
Relator: ALBERTO RUÇO
1.- O contrato celebrado entre o proprietário do prédio e um terceiro
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- O processo de contraordenação inicia-se oficiosamente mediante participação das autoridades
Relator: ROSA TCHING
1º- A proibição estabelecida pelo artigo. 11º/3 DL 318/99, de 11 de
Relator: JUDITE PIRES
No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A circunstância de um interveniente numa escritura pública prestar uma declaração
essencialmente a disciplinar a cultura do favorável dos tipos de habitat de interesse comunitário eucalipto nos Açores, dada a natureza frágil dos sistemas existentes no território europeu, criando Zonas Especiais
Relator: CARLOS QUERIDO
1. No processo civil, para além das modalidades de prazos previstas no
I SÉRIE Sexta-feira, 16 de março de 2012 Número 55 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012 Número 34 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 8/2012 O Presidente da República