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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
alínea f) do CPTA, tem legitimidade para impugnar um ato administrativo, as “pessoas e entidades mencionadas no nº 2 do artigo 9º”. V. Além da legitimidade direta ou pessoal, atribuída ... titularidade da relação material controvertida, a lei reconhece legitimidade a outras pessoas e entidades, independentemente de terem interesse pessoal na demanda, como o caso das autarquias locais (cfr. artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
manutenção da paz, ao serviço das Nações Unidas ou de outras organizações internacionais, independentemente da entidade que suporta as respectivas importâncias (previsão). Mais se deve referir que na exegese
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente contribuintes e beneficiários da Segurança Social, os trabalhadores independentes são, naquela qualidade, equiparados ... entidades patronais do regime da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 3 - O privilégio creditório sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais ou trabalhadores independentes
Relator: CORREIA PINTO
contexto da empresa na medida em que, independentemente do valor dos bens, tal comportamento é gerador de descrédito da entidade patronal na futura conduta do trabalhador, na sua lealdade para
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Cabe à entidade administrativa que exerce o poder disciplinara prova dos factos integrantes da infracção. 2, Independentemente de ter sido responsável ou não pela forma como a notificação da arguida
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
membro sobrevivo da união de facto beneficia de tal direito, independentemente da necessidade de alimentos, cabendo à a entidade responsável pelo pagamento das prestações promover a competente acção judicial
Relator: PIRES DA GRAÇA
Contratos Públicos são todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados por entidades adjudicantes referidas no código dos contratos Públicos e com a observância de determinados procedimentos
Relator: PAIS BORGES
público”, independentemente de lhes ser aplicável um regime de direito público ou de direito privado, acentuando-se o factor de incidência subjectiva decorrente da personalidade pública da entidade demandada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
diploma definiu-se “transacção comercial” como “qualquer transacção entre empresas ou entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem ao fornecimento ... termos previstos no presente diploma, confere ao credor o direito a recorrer à injunção, independentemente do valor da dívida” – artº 7º do DL nº 269/98, na redacção
Relator: EVA ALMEIDA
regulado por normas de direito público (iii) pelo menos uma das partes fosse uma entidade pública ou concessionário, actuando no âmbito da concessão e que as partes o tivessem expressamente ... substantivo de direito público. II - No caso em apreço nenhuma das partes contratantes é “entidade pública ou concessionário”, nem “sujeito privado, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
compra de veículo de transporte novo, a sua aquisição intracomunitária será localizada cá, independentemente da qualidade do adquirente ou do vendedor, se o lugar de chegada da expedição ou transporte ... registo, licença ou matrícula, ou, caso se trate de particulares, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto automóvel, conforme se retira do artº.22, nºs
Relator: ANTÓNIO SANTOS
reconhecer de uma forma expressa ao membro sobrevivo de união de facto e independentemente da necessidade deste último de alimentos, o direito à protecção social por morte do beneficiário ... cônjuge sobrevivo, tal prestação social àquele (o unido de facto) é devida pela entidade responsável pelo seu pagamento. III- É que, existindo uma “união de facto”, ou seja, vivendo duas
Relator: JOÃO NUNES
entidade empregadora.. X – Em conformidade com as proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e alegando o trabalhador o não gozo de determinadas férias, à entidade ... justa causa, este cessa na data da recepção pelo empregador da comunicação da resolução, independentemente da existência ou não de justa causa para essa resolução. XIII – Verifica-se justa causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
profissão, enquanto garantias necessárias para o exercício de um mandato livre e independente. IV. O apuramento da eventual responsabilidade disciplinar de advogado no exercício da sua profissão cabe, em exclusivo ... cada um dos réus, individualmente considerados, com vista à determinação da responsabilidade exclusiva da entidade pública ou à responsabilidade solidária dos réus, no caso, respetivamente, de existir dolo ou culpa
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
empresa, apresentando-se insuscetível de produzir quaisquer obrigações jurídicas de natureza patrimonial relativamente às entidades subscritoras do AE ou outras pessoas jurídicas. 9.ª Os subscritores do texto ... pela Lei n.º 11/90, de 5 de abril, o que implicava uma decisão independente e transparente do Governo sob a forma de decreto-lei. 15.ª Mesmo o órgão