12 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2012-04-24citado por 1só sumário

   04446/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   registo, licença ou matrícula, ou, caso se trate de particulares, junto das entidades competentes para a cobrança do imposto automóvel, conforme se retira do artº.22, nºs

   • NULIDADE PROCESSUAL RELATIVA OU SECUNDÁRIA
   • O ERRO MATERIAL DEVE DISTINGUIR-SE DO ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • REGIME DO I.V.A. NAS TRANSACÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE BENS (R.I.T.I.)
   • REGIME DAS AQUISIÇÕES INTRACOMUNITÁRIAS DE MEIOS DE TRANSPORTE NOVOS
2. TCAS2012-10-16só sumário

   05594/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inter vivos” do benefício fiscal consagrado no artº.36, do E.B.F., salvo autorização da entidade competente (cfr.artº.13, nº.3, do E.B.F.). A concessão do mesmo depende da prolacção ... benefício na esfera jurídica, quer do substituto tributário (a ora impugnante/recorrida), quer do substituído (entidades beneficiárias dos juros), operando-se a respectiva caducidade do benefício fiscal concedido nos termos

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO ENQUANTO FUNDAMENTO DE PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO
   • RETENÇÃO NA FONTE DE I.R.C. ENQUANTO IMPOSTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
   • REGIME DE SUSPENSÃO DA CADUCIDADE PREVISTO NO ARTº.46, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
   • REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
3. TCAS2012-09-27só sumário

   09119/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   certidão, não bastando cópia simples, se a mesma não se encontrar atestada pela entidade competente, nos termos do nº 1 do artº 387º do CC. IV. Será em função

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR, FACTOS SUJEITOS A REGISTO, ARTº 118º, Nº 3 DO CPTA, MEIOS DE PROVA
4. TCAS2012-03-29só sumário

   05008/09

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   Direção-Geral de Transportes Terrestres poderá autorizar o exercício da atividade de condução por entidade diversa do titular da licença. V. Estando em causa um ato a praticar no âmbito ... prática e o conteúdo do ato sejam estritamente vinculados, assim como de condenar a entidade competente à prática do ato ilegalmente omitido ou recusado – artº 3º, nº 3, artº 66º

   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEVER DE EXECUTAR, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, PODERES DE CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
5. TCAS2012-03-22só sumário

   07694/11

   Relator: RUI PEREIRA

   direito ao reagrupamento familiar, e intimar-se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da entidade competente, a Secção Consular na Embaixada de Portugal em Nova Deli, a conceder e emitir

   • INTIMAÇÃO DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS – EMISSÃO URGENTE DE VISTOS DE RESIDÊNCIA
6. TCAS2012-09-13só sumário

   09092/12

   Relator: RUI PEREIRA

   entidade pública empresarial de âmbito regional, o mesmo integra as “demais entidades de âmbito local” a que alude o artigo 20º, nº 1 do CPTA. II – Deste modo, é competente ... materiais para a realização de análises, o tribunal da área da sede da entidade demandada, ou seja, o TAF de Ponta Delgada, por via do disposto no artigo 20º

   • HOSPITAIS, EPE – ENTIDADES DE ÂMBITO LOCAL
   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL – ARTIGOS 16º E 20º, Nº 1 DO CPTA
7. TCAS2012-07-10citado por 1só sumário

   05568/12

   Relator: ANÍBAL FERRAZ

   condições (residência/sede ou direção efetiva no estrangeiro, por parte de todas as entidades credoras envolvidas na operação financeira) imposta, no momento da concessão e para vigorar, como é lógico ... utilizado o benefício atribuído, o sucedido, no ano de 2003, pagamento de juros a entidades com residência em território nacional, a coberto de isenção do IRC (retenção na fonte), originou

   • IRC
   • BENEFÍCIO FISCAL
   • DUPLA TRIBUTAÇÃO
8. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   comunicação). 7. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos ... pode considerar-se como uma actividade relativamente proibida, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, relativamente a postos

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
9. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Locais. 5. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos ... inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial, dependendo de licenciamento prévio das autoridades competentes e competindo tal licenciamento às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, mais devendo definir

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
10. TCAS2012-12-20só sumário

    07999/11

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo ... privado e de capitais exclusivamente públicos, pelo que não se reconduz a nenhuma das entidades previstas no art. 2º nº do DL 503/99 de 20.11 – cfr. artºs

    • ACIDENTE DE SERVIÇO – ACIDENTE DE TRABALHO
    • REQUISIÇÃO DE SERVIÇO PARA PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PRIVADO
    • COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
11. TCAS2012-12-06só sumário

    03570/08

    Relator: RUI PEREIRA

    Interpretação, validade ou execução de contratos; i) Enriquecimento sem causa; j) Relações jurídicas entre entidades administrativas. III – Em alínea alguma do preceito citado se incluiu o litígio a que respeitam ... Existindo um acto administrativo válido, a sua impugnação teria de ser efectuada através da competente acção administrativa especial, por ser esta a forma que seguem “os processos cujo objecto sejam

12. TCAS2012-02-28só sumário

    02786/08

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    retenção na fonte, resultante de o apontado normativo mencionar que as importâncias deduzidas, pelas entidades obrigadas, o são “por conta do imposto (grifamos) respeitante ao ano em que esses actos ... quantitativo, tem, obrigatoriamente, de, antes, apresentar reclamação graciosa, junto do serviço competente da administração tributária/at, a qual, se não for indeferida nos 90 dias seguintes ao da apresentação

    • IRS. RETENÇÃO NA FONTE