8 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 66/2012

    Lei n.º 66/2012 do trabalhador-estudante. de 31 de dezembro Artigo

  2. DR-I

    Decreto do Presidente da República n.º 147/2012

    Constituição, o seguinte: deve ser considerada a atividade concretamente pros- seguida pelas empresas locais ou pelas entidades parti- cipadas. CAPÍTULO I Artigo 7.º Disposições gerais Enquadramento setorial Artigo ... áreas metropolitanas, de serviços. através dos serviços municipalizados ou intermunicipali- 2 — Os serviços municipalizados integram a estrutura zados e das empresas locais. organizacional do município. 4934 Diário da República