AT-IV
Informação vinculativa n.º 1144
Reembolsos de IVA - Sujeito passivo não residentes, registado para efeitos de IVA
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Reembolsos de IVA - Sujeito passivo não residentes, registado para efeitos de IVA
Localização de operações - Projecto de Arquitectura de um imóvel sito fora do
Relator: CARLOS ARÚJO
apresente capitais negativos, sendo tal circunstância de verificação objectiva não relevando para o efeito a alegação de que tal ficou a dever-se a “actos ilícitos do Estado ... cancela alvará de construção com aquele fundamento é um acto administrativo estritamente vinculado, não tendo efeitos invalidantes o não cumprimento da audiência prévia da recorrente. III O objecto social
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
apenas como consequência a respectiva inoponibilidade, em particular para efeitos de impugnação contenciosa. 3. Tratando-se de acto estritamente vinculado e não tendo no caso concreto a audiência prévia qualquer
Relator: PAULA DO PAÇO
extrair o sentido inequívoco de um desígnio de fazer cessar o vínculo laboral estabelecido entre as partes. Com efeito, o que as palavras e o comportamento da empregadora revelam, para
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
âmbito da execução de julgado, tal ato sempre terá de reportar os seus efeitos ao quadro legal e factual existente à data em que o ato deveria ter sido praticado ... poder de proferir sentenças que produzam os efeitos do ato administrativo devido, quando a prática e o conteúdo do ato sejam estritamente vinculados, assim como de condenar a entidade competente
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
dever declarativo previsto no artigo 57º do CIRS e passível de ser “ocultado” para efeitos de integração no artigo 103º do RGIT não abrange aquilo que a legislação fiscal ... prevê um regime especial de tributação que beneficia as importâncias atribuídas pela cessação do vínculo laboral, excluindo da tributação uma determinada quantia calculada com base na antiguidade e no valor
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais
Relator: TERESA DE SOUSA
quando se verifique o exercício efectivo daquelas funções, ou seja, no caso concreto, com efeitos reportados à data a partir da qual o Recorrente passou efectivamente a exercer essas funções ... restantes colegas subinspectores, para efeitos de tal transição, visto que estando em licença sem vencimento, e por causa dessa situação, tinha o seu vínculo com a Administração suspenso, de acordo
Relator: CATARINA GONÇALVES
Sendo obrigatória a constituição de advogado, os efeitos decorrentes da renúncia ao mandato – e, consequentemente, a extinção do mandato – não operam imediatamente com a notificação efectuada ao mandante mas apenas ... para esse efeito, está estabelecido no art. 39º, nº 3, do C.P.C. II – Assim, não obstante a renúncia, o mandato mantém-se – continuando o mandatário vinculado aos deveres dele decorrentes
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato não se resolve na sua conversão, dado que não há qualquer alteração dos efeitos do negócio, que continuam a assentar na vontade real e não na vontade conjectural ... casamento, celebrado sob o regime de separação de bens, pelos quais os cônjuges se vinculam a proceder à divisão, depois da extinção, por divórcio, da relação matrimonial, dos bens
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
particular à data do requerimento para o efeito, reúne os requisitos legais para poder beneficiar do subsídio de desemprego, este direito não pode ser posto em causa, pelo simples facto ... efeitos registais aqui em causa dizem essencialmente respeito aos actos praticados pelos representantes legais da sociedade, por forma a não se suscitarem dúvidas sobre quem vincula a sociedade
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Sumário: Face ao teor da informação vinculativa n.º 1717/08 da Direcção-Geral de Finanças, sob pena de violação dos princípios da igualdade e da justiça material, a administração fiscal ... relevar os atestados médicos entregues pelos contribuintes para efeitos de beneficio fiscal previsto no artigo 16.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, relativamente aos anos de 2004 a 2007, emitidos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
texto de 10-6-99 não se apresenta suscetível de produzir efeitos perante terceiros além dos subscritores e não compreendeu qualquer contrato promessa de alienação do capital social ... relativamente à futura e eventual reprivatização total da TAP compreende uma declaração que vinculava exclusivamente as partes subscritoras, em particular em sede de execução e revisão do projeto
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
operações devidos no quadro da execução da decisão anulatória não está, também ela, vinculada aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, nada impedindo o julgador de condenar ... ação administrativa especial autónoma por ser esse alegadamente o único meio idóneo para o efeito. V. Tal ato administrativo pode ser objeto de aferição quanto à sua legalidade no âmbito
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I - A nulidade de sentença, por excesso de pronúncia ocorre quando o
Relator: TERESA DE SOUSA
pretensão formulada, sendo a falta de cumprimento da notificação ocorrida, livremente apreciada para efeitos de prova (art. 89º, nº 2 do CPA); IV - No caso dos autos pretendendo ... 167/97, de 4/7; V – Assim, ou a câmara municipal solicita os pareceres obrigatórios e vinculativos devidos ou, não o fazendo, o particular interessado pode requerer directamente as consultas não realizadas
Relator: MANUEL MATOS
1.ª - As entidades exteriores ao município, consultadas em procedimentos de controlo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto ... não depende de um critério discricionário da AT, sendo que a AT encontra-se vinculada ao recurso às correcções técnicas, quando, apesar da violação dos deveres de cooperação do contribuinte
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA], na certeza de que o julgador não está vinculado aos limites dentro dos quais o exequente balizou a execução, pelo que não está o mesmo impedido de condenar ... reposição/reconstituição da legalidade. IV. Face à emissão de decisão judicial invalidatória cujos efeitos e execução importa serem assegurados nada impedia o Tribunal “a quo” de condenar a Administração