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Relator: MOREIRA DO CARMO
EDP tem responsabilidade objectiva ( art.509 CC ) não só pelos danos causados na condução ou entrega de energia eléctrica, mas também pelos danos resultantes da própria instalação destinada àquelas condução
Relator: CARVALHO MARTINS
1.- As normas relativas ao regime jurídico de urbanização ( DL nº 555/99
Relator: FREITAS NETO
1. Há condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem
Relator: RITA ROMEIRA
I - A anulação da decisão da 1ª instância, com fundamento na ampliação
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. A falta de referência à convenção de arbitragem na decisão arbitral
Micro produção de Electricidade – IPSS’s .
que altera a Diretiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
I SÉRIE Terça-feira, 18 de dezembro de 2012 Número 244 ÍNDICE
Revogação de isenção, ónus da prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - O artigo 282.º do CC exige como requisito da anulabilidade
Ministros n.º 93/2012: Determina a conclusão da 7.ª fase de reprivatização da EDP — Energias de Portugal, S. A., pre- vista no Decreto-Lei n.º 382/2007 ... objeto um lote composto por ações representativas de 4,14 % do capital social da EDP . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6535 6520 Diário da República, 1.ª série — N.º 218 — 12 de novembro
Relator: MARIA DE PURIFICAÇÃO CARVALHO
1º No direito de regresso/sub-rogação, a prescrição apenas começa a correr
I SÉRIE Segunda-feira, 8 de outubro de 2012 Número 194 ÍNDICE
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Nos termos do artigo 824º do CPC, na redacção dada pelo Decreto
Portaria n.º 257/2012 de 27 de agosto Artigo 1.º A
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Tendo os factos que integram os fundamentos do “indeferimento liminar” previsto
Relator: CARLOS GIL
1. Exerce posse em nome próprio a promitente compradora que habita na
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
- Nos termos do artº 129º nº 1 do CIRE, pode o administrador
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Porque a prescrição presuntiva se funda na presunção de cumprimento, o
Relator: CARLOS GIL
1. As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como