44 resultados nos descritores e sumários · 709 no texto integral
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
própria que se mantiveram até à criação da empresa pública «Electricidade de Portugal – E.P.» (EDP), à qual foi atribuída, em exclusivo e por tempo indeterminado, a exploração do serviço público ... Decreto-Lei n.º 502/76, de 30 de junho); 4.ª - A «EDP, EP» recebeu os patrimónios e assumiu, nos mesmos termos e com o mesmo conteúdo, as posições jurídicas
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
Autoridade da Concorrência, por decisão de 17 de setembro de 2019, sancionou a EDP Produção com uma coima no valor de 48 milhões de euros, pela prática da contraordenação ... sancionamento contraordenacional desse comportamento. 4.ª Daí que a aplicação da coima à EDP Produção, apesar de ter ponderado o benefício económico auferido pela visada com o comportamento ilícito sancionado
Relator: JOÃO AMARO
coletivas) que pretende sejam submetidas a julgamento. II – Não existindo arguidos constituídos, a denominação EDP é insuficiente para designar quem é a pessoa coletiva em concreto ... designação EDP existem várias pessoas coletivas: EDP, Energias de Portugal, S.A., EDP Comercial, S.A, EDP Distribuição de Energia S.A., EDP Renováveis, S.A., entre outras
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
jurídica própria, que se mantiveram até à criação da empresa pública Electricidade de Portugal – EDP, à qual foi atribuída, em exclusivo e por tempo indeterminado, a exploração do serviço público ... artigo 5º do Decreto-Lei nº 502/76, de 30 de Junho, que criou a EDP, esta empresa recebeu os patrimónios e assumiu, nos mesmos termos e com o mesmo conteúdo
Relator: Antero Pires Salvador
pela A. - enquanto titular de um estabelecimento comercial, na área do calçado - , à Ré – “EDP - Distribuição de Energia, SA” - empresa concessionária de prestação de serviços públicos de fornecimento de electricidade ... causa qualquer contrato privado de fornecimento de energia, este sim celebrado com a EDP - Comercial - Comercialização de Energia, SA, a competência para conhecer e decidir deste pedido pertence aos tribunais
Relator: Helena Ribeiro
EDP, enquanto concessionária do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia elétrica, beneficia do reconhecimento da utilidade pública das suas instalações ... perfis, nenhuma obrigação indemnizatória e/ou de recolocação dos referidos apoios recai sobre a EDP.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: ROSA TCHING
Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que a EDP- Distribuição-Energia, S.A. beneficia nos termos ... citado art. 559º e como tal não exclui a responsabilidade objectiva da ré EDP, nos termos do disposto no nº1 do mesmo artigo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Distribuição de Energia, S.A., constituem entidades jurídicas distintas. 2. Não fundamentando o autor a responsabilidade da ré no facto, só agora invocado ... sede de alegações de recurso, de a EDP – Energias de Portugal, S.A., ser a “detentora da direção efetiva da instalação e condução da energia elétrica”, do qual extrai
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
decisão final do processo principal, ter energia eléctrica nos termos provisoriamente estabelecidos pela EDP. 3. Por falta do requisito do “periculum in mora” é de indeferir a providência cautelar, dado
Relator: LUCAS COELHO
Decreto-Lei n 43335, pelo que a remoção de dois postes eléctricos da concessionária EDP para outro local, por motivo da empreitada, não lhe confere, observados os demais requisitos exigidos
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Atenta a fundamentação da sentença, alicerçada na doutrina e na jurisprudência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
- Da natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º n
Relator: GREGÓRIO JESUS
I - A legitimidade tem de ser apreciada e determinada pela utilidade ou
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Relator: PAULA PORTUGAL
Sentença Proc. n.º 8/2006 I – Identificação Das Partes Demandante: “A, 4415
Relator: JOÃO NUNES
eléctrica através do transformador existente no topo do poste, para o que previamente a EDP procederia ao corte de corrente eléctrica na linha de média tensão que alimentava o transformador
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
sido efectuada uma vistoria à instalação eléctrica da autora e autorizado seu funcionamento pela EDP, a título provisório, para se concluir que, face a esta situação, não havia perigo ... âmbito” da providência cautelar, designadamente por reconhecimento aqui assumido dessa obrigação por parte da EDP mas como simples facto. 4. Como facto impunha, em coerência, a decisão que foi tomada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
ligação eléctrica com um posto de distribuição distinto daquele que é imposto pela EDP, dado que a Requerente não ficará, entretanto, sem a possibilidade de ter luz eléctrica nas suas ... lado, simples as questões que se suscitam, a propósito da imposição por parte da EDP de uma determinada ligação eléctrica, não se pode antecipar, na providência cautelar
Relator: MOREIRA DO CARMO
Provado que a R. EDP deixou de fornecer energia à A. nos termos contratualmente estabelecidos, compete-lhe provar que esse incumprimento objectivo não derivou de culpa sua, pois só assim ... circunstâncias concretas do caso, isto é que não foi negligente. 3.- Provado, pela EDP, que o cabo estava em boas condições de funcionamento, instalado de acordo com as exigências técnicas