28 resultados nos descritores e sumários · 840 no texto integral

1. TCAS2012-05-15só sumário

   05533/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   alterações introduzidas pela Lei 12/2008, de 26/2). 9. A definição dos bens do domínio público e o seu regime inserem-se na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia ... Portuguesa. Este regime de reserva da A. R. abrange a definição, não apenas do domínio público do Estado, mas também do de outras entidades públicas susceptíveis de serem titulares dele

   • LEGITIMIDADE PARA RECORRER (“AD RECURSUM”)
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE POSTERIOR À LIQUIDAÇÃO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS
   • O FORNECIMENTO DE GÁS É CONSIDERADO UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL
   • A DEFINIÇÃO DOS BENS DO DOMÍNIO PÚBLICO E O SEU REGIME INSEREM-SE NA RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA A.R
2. PGR-CC2012-09-27

   Parecer n.º 25/2012

   Relator: FERNANDO BENTO

   Aveiro compreendida na faixa de 50 metros adjacente ao leito da ria pertencia ao domínio público marítimo do Estado; 2.ª – Por despacho conjunto dos Ministros das Finanças ... pousada da ria, nele se compreendendo a parte que se encontrava integrada no domínio público marítimo do Estado; 4.ª – Pelo Decreto-Lei n.º 151/92, de 21 de julho

   • DOMÍNIO HÍDRICO DO ESTADO
   • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO
   • DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO
   • INAG
   • EMPRESA PÚBLICA
   • ESTABELECIMENTO HOTELEIRO
3. TCAS2012-12-06só sumário

   09378/12

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   impugnado o ato administrativo de concessão de licença relativa ao uso privativo do Domínio Público Marítimo, a que corresponde o Alvará de Licença atribuído, nos termos do qual a licença ... objeto uma parcela do Domínio Público Marítimo. V. Em face da configuração do litígio, está em causa um processo relacionado com um bem imóvel e com direitos a ele referentes

   • INSTITUTO PORTUÁRIO E DOS TRANSPORTES MARÍTIMOS, I.P., COMPETÊNCIA TERRITORIAL, ARTºS 16º, 17º E 20º DO CPTA
4. TRE2012-01-12citado por 1

   803/06.2TBOLH.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS

   respectiva decisão, não sendo impugnada, constitui caso julgado formal. 2 - Os cemitérios públicos são bens dominiais, possuídos e administrados pelas autarquias, afectos a um fim de utilidade pública ... aquisição, contratos esses administrativos, rectius, contratos de concessão de uso privativo do domínio público. 4 - O tribunal comum é o competente para conhecer da acção de divisão de coisa comum

   • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
   • ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
   • JAZIGO DE FAMÍLIA
5. TCAS2012-04-26só sumário

   08452/12

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   esteja em causa a ofensa de direitos fundamentais, de um interesse público especialmente relevante ou de a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade ... autarquias locais 2. Uma obra particular num arruamento público é ilegalizável, já que o domínio público não pode ser apropriado por particulares e não pode ser comerciado ou objeto

   • MINISTÉRIO PÚBLICO – CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO DEVIDO - DOMÍNIO PÚBLICO - DEMOLIÇÃO
6. TCAS2012-05-03só sumário

   01765/06

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   nominado como de loteamento urbano. 3. Tais parcelas são insusceptíveis de usucapião, por serem domínio público municipal. 4. O instrumento notarial e a sua celebração eram então o local

   • CONTRATOS DE URBANIZAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO, USUCAPIÃO
7. TCAS2012-07-10só sumário

   05256/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   aprovada pela Lei 2/2007, de 15/1. 6. A taxa situa-se apenas no domínio dos serviços públicos divisíveis. Na verdade, existem actividades públicas ditas indivisíveis, dado que o benefício para ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
   • ERRO DE JULGAMENTO (DE FACTO OU DE DIREITO)
   • PRINCÍPIO DA GENERALIDADE E UNIVERSALIDADE DOS TRIBUTOS
   • NOÇÃO DE TAXA. A TAXA SITUA-SE APENAS NO DOMÍNIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIVISÍVEIS
   • A TAXA PODE TER POR FUNDAMENTO, ALÉM DO MAIS, A REMOÇÃO DE UM LIMITE JURÍDICO À ACTIVIDADE DOS PARTICULARES
   • ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS COMO UMA ACTIVIDADE RELATIVAMENTE PROIBIDA
8. TCAS2012-04-17só sumário

   04796/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste ... taxa pode consistir na prestação de uma actividade pública, na utilização de bens do domínio público ou na remoção de um limite jurídico à actividade dos particulares (cfr.art

   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ARTº.204, Nº.1, AL.A), DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ARTº.8, Nº.2, DA LEI 53-E/2006, DE 29/12
   • NECESSIDADE LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS TAXAS LOCAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS TAXAS CRIADAS (CFR.ARTº.8, Nº.2, AL.C), DO REGIME GERAL DAS TAXAS DAS AUTARQUIAS LOCAIS
   • CONCEITO DE TAXA
9. TCAN2012-09-21só sumário

   00572/09.4BECBR-B

   Relator: José Augusto Araújo Veloso

   assembleia uma proposta de desanexação de determinado terreno do domínio privado do município para o seu domínio público é contenciosamente inimpugnável; IV. A possibilidade de cumular pedidos declarativos com pedidos

   • CRITÉRIO DE IMPUGNABILIDADE
   • DOMÍNIO DE BENS MUNICIPAIS
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
10. TRC2012-03-28

    1747/10.9TXCBR-E.C1

    Relator: JORGE JACOB

    eficácia da prevenção geral, pois é essencialmente aí que os factos são do domínio público, que o sentimento de repulsa pelo crime praticado se instalou e, consequentemente, será

    • LIBERDADE CONDICIONAL
    • PRESSUPOSTOS
11. TCAN2012-03-15só sumário

    00797/10.0BEPRT

    Relator: Antero Pires Salvador

    nulidade da deliberação da CM de Santo Tirso, pela qual foi desafectada do domínio público uma determinada parcela de terreno, mostra-se caduco direito à execução apenas exercitado em 18/3/2010

    • CADUCIDADE DIREITO EXECUÇÃO
    • ACTO EXEQUENDO NULO
12. TRE2012-03-08

    555-11.4TBETZ.E1

    Relator: MATA RIBEIRO

    alude o artº 1361º do CC respeita apenas a passagens por terreno do domínio público e não, também, a passagens por terrenos de particulares que sejam utilizados pelo público

    • INSPECÇÃO JUDICIAL
    • PROVA DE FACTOS
13. TRE2012-11-20

    2311/09.0TASTB.E1

    Relator: ANA BACELAR CRUZ

    resto, uma sucessão de intenções. O Jornal “X” avisa o Tribunal que só publica o texto depois de avaliar a importância noticiosa do acordo que o mesmo revela, de harmonia ... processo onde a proferiu, comunicando tal facto ao Ministério Público, que é o titular da ação penal. E no domínio da incerteza não pode deixar de se colocar

    • RECURSO PENAL
    • FALTA DE INTERESSE EM AGIR
    • IRRECORRIBILIDADE
14. TC-CONF2012-09-26só sumário

    05/12

    Relator: MADEIRA DOS SANTOS

    Estado e demais pessoas colectivas de direito público». II — Antes da emergência da Lei n.° 67/2007, de 31/12, e, portanto, no domínio do DL n.° 48.051, de 21/11/67, a aludida

    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
    • SOCIEDADE ANÓNIMA
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
15. TCAN2012-11-09só sumário

    00382/07.3BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    outro lado, a instalação do equipamento médico pesado por estabelecimento de saúde [seja ele público ou privado] está sujeita a autorização do Ministro da Saúde a conceder de acordo ... função do estabelecimento de saúde ser público ou privado. III. A liberdade de iniciativa económica, quer em tese geral quer em particular no domínio da saúde, não funda ou reclama

    • AUTORIZAÇÃO INSTALAÇÃO EQUIPAMENTO MÉDICOS
    • DL N.º 95/95
    • DIREITO INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA
    • INCONSTITUCIONALIDADES ORGÂNICA E MATERIAL
16. TRC2012-05-23citado por 7

    387/08.7TATMR.C1

    Relator: JORGE JACOB

    prejudicial relativamente ao processo penal. Em abstracto, até se poderia verificar uma consolidação do domínio na titularidade dos justificantes e subsistir, ainda assim, uma evidência de prestação de declarações falsas ... Código do Notariado), fazendo prova plena dos factos atestados pelo oficial público (notário) que o lavrou com base na sua percepção, não assegura, no entanto, a veracidade das declarações prestadas

    • QUESTÃO PREJUDICIAL
    • SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL
    • JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
17. TCAN2012-04-20só sumário

    00154/11.0BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    discricionariedade num domínio que deve pautar-se pelo rigor e objectividade em nome, não só dos interesses dos particulares, como também em defesa do interesse público.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
    • PRAZO ENVIO DAS PROPOSTAS
18. TCAS2012-10-18só sumário

    02459/07

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    ordem pública impõe a obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade pré-contratual prevista no artigo 227º nº 1 do Código Civil, considerando-se neste domínio indemnizáveis os danos resultantes

    • ACTO REVOGATÓRIO DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA
    • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
    • INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 234º DO DECRETO – LEI Nº 59/99, DE 2 DE MARÇO
19. TCAS2012-02-23só sumário

    08444/12

    Relator: RUI PEREIRA

    artigo 120º do CPTA, “quando, devidamente ponderados os interesses, públicos e privados, em presença, os danos que resultariam da sua concessão se mostrem superiores àqueles que podem resultar ... artigo 120º do CPTA vem acrescentar é uma verdadeira cláusula de salvaguarda neste domínio, permitindo que, no interesse dos demais envolvidos, a providência ainda seja recusada quando, pese embora

    • PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PONDERAÇÃO DE INTERESSES
20. TCAS2012-03-01só sumário

    08470/12

    Relator: SOFIA DAVID

    inscrição, que coincidirá com o termo da data da missão oficial do funcionário público. Estava a Administração obrigada a acatar a lei e não podia o Tribunal fazer uma interpretação ... verbal, ainda que imperfeitamente expresso (cf. artigo 9º, n.º 2, do CC). No domínio da actividade vinculada da Administração, os princípios da justiça e da igualdade, ficam tutelados

    • ENSINO SUPERIOR; ACESSO; REGIMES ESPECIAIS DE ACESSO; INTERPRETAÇÃO CORRECTIVA; PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA JUSTIÇA E DA IGUALDADE; ACTIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO