49 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 62/2012

    Lei n.º 62/2012 Artigo 4.º de 10 de dezembro Gestão

  2. DR-I

    Portaria n.º 371/2012

    Portaria n.º 371/2012 1 — Os resultados líquidos do exercício de 2011

  3. DR-I

    Aviso n.º 172/2012

    Aviso n.º 172/2012 Por ordem superior se torna público que, por