TRCcitado por 1
189/11.3TBCBR.C1
Relator: FREITAS NETO
condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem qualquer correspondência com a pretensão formulada em juízo, mesmo que a prestação em que os réus surgem condenados tenha
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Relator: FREITAS NETO
condenação em objeto diverso do pedido quando aquela não tem qualquer correspondência com a pretensão formulada em juízo, mesmo que a prestação em que os réus surgem condenados tenha
Relator: JOÃO NUNES
não podia tomar conhecimento, seja com a invocação de que condenou em objecto diverso do pedido, se tendo o trabalhador alegado na petição inicial que ao serviço da empregadora auferia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
condenando ou absolvendo em quantidade superior ao pedido ou em objeto diverso do pedido, segundo a alínea e), do nº 1 do artº 668º, do CPC. IX. Porém, concede
Relator: RUI PEREIRA
verificação afere-se pelo pedido ou pretensão que o autor pretende obter do tribunal com recurso à acção, sendo que o pedido constitui vinculação temática para o tribunal, pois ... podendo divergir do peticionado, sem que isso possa envolver o conhecimento de objecto diverso do pedido e, como tal, incorrer na nulidade prevista na alínea
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativa especial de impugnação de ato administrativo como complexo e a sua causa de pedir como se prendendo com a ilegitimidade jurídica global do ato assim abarcando todas as causas ... incorreu em excesso de pronúncia, nem condenou em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. II. Não enferma a DUP de violação do disposto nos arts.09
Relator: ALBERTO RUÇO
sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do que se pedir
Relator: HENRIQUE ANTUNES
último, concede-se-lhe a faculdade de pedir uma indemnização (artº 911, ex-vi artº 913 do Código Civil). VI - Os diversos meios jurídicos facultados ao comprador, no caso
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
acontecia do anterior contencioso e ainda hoje pode ocorrer quando não haja sido cumulado pedido ao abrigo da previsão ... nada impedia o Tribunal “a quo” de condenar a Administração em coisa diversa daquilo que havia sido pedida, designadamente, aferir da existência de eventual cumprimento voluntário por parte da Administração
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade da sentença por condenação em objeto diverso se, em ação de indemnização por acidente de viação, o autor pede a condenação da ré no pagamento do valor venal
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
motivos de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, contidos nas diversas alíneas do art. 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, competindo ... artº 238º do CIRE não constitui motivo autónomo para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, sendo cumulativamente necessário que daí tenha resultado prejuízo para os credores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
causa do julgado não se identifique com a causa de pedir ou o julgado não coincida com o pedido. Pelo que deve considerar-se nula, por vício de “ultra petita ... título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). 4. No processo judicial tributário o vício
Relator: CARLOS GIL
recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ... forma de processo comum que não se determine unicamente em função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados pela recorrente para sustentar
Relator: SÍLVIA PIRES
partes, numa excepção ao princípio da estabilidade processual, admite que a causa de pedir seja alterada ou ampliada na réplica, se o processo a admitir, a não ... expressamente a modificação simultânea do pedido e da causa de pedir, desde que tal não implique a convolação para relação jurídica diversa da controvertida
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
facto. II – Se a Administração Tributária profere um só despacho de reversão de diversas execuções fiscais contra um responsável subsidiário e procede a uma só citação do mesmo para todo ... legitimo àquele, uma vez citado, deduzir uma só oposição judicial, não configurando o pedido de extinção daquelas execuções qualquer ilegal cumulação de pedidos passível de determinar a absolvição da instância
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
vice-versa. 2 - Diversamente da excepção do caso julgado, para cuja verificação é necessário que ocorra a identidade tríplice (de sujeitos de causa de pedir e do pedido), a autoridade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Setembro – o requerente de realização da segunda perícia não precisava de justificar o pedido; não carecia de apontar defeitos ou vícios ocorridos na primeira perícia; não tinha de apontar ... 578º, nº 1 do CPC). IX - Aquela Reforma, porém, orientou-se em sentido nitidamente diverso, passando a exigir, como condição primeira do deferimento do requerimento de realização de segunda perícia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
demonstram realidade diversa, independentemente de saber se tais documentos são ou não efetivamente idóneos a pôr em crise tal factualidade. IV. No âmbito da lide cautelar é pedido ao juiz
Relator: TELES PEREIRA
dedução de um pedido de declaração de insolvência por um credor do devedor visando pressionar este ao pagamento de determinado valor no quadro da discussão entre os dois do montante ... devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. II – A dedução desse pedido de insolvência, apurando-se a não verificação de qualquer das situações elencadas nas alíneas
Relator: CARLOS MARINHO
curso, em tribunal estrangeiro, de acção caracterizada pela identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, excepto se regime distinto resultar de normas de Direito Internacional pactício ou de preceito ... sentenças estrangeiras – com excepção das dispensadas de «exequatur» nos termos previstos em diversos Regulamentos do domínio da cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial – só relevam no nosso ordenamento
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
competências do tribunal de recurso, excepto se existirem outras provas que imponham decisão diversa. 3 - O contrato de cessão de exploração celebrado por escrito particular antes de 1.05.2000, data ... estabelecimento mediante um contrato nulo, dado que não foi com essa causa de pedir que o despejo foi peticionado e o R. não aceita a alteração, não pode o tribunal