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417/10.2JACBR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
testemunha, incluindo a natural “reação” de quem foi surpreendido, no local da busca, na disponibilidade dos bens/objetos/substância estupefaciente apreendida
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Relator: BELMIRO ANDRADE
testemunha, incluindo a natural “reação” de quem foi surpreendido, no local da busca, na disponibilidade dos bens/objetos/substância estupefaciente apreendida
Relator: RITA ROMEIRA
I – O instituto de exoneração do passivo restante pressupõe que o insolvente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Não basta, para ser aprovada uma candidatura, que sejam cumpridos os
Relator: FONTE RAMOS
partir de então, o valor consubstanciado na sua utilização deixa de estar na disponibilidade deste
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Administração apenas pode dispor do direito que esteja na sua disponibilidade ou, doutro modo, a confissão tem como limite a existência de um direito indisponível, nos termos do artº 299º ... Município do Funchal não tem o poder de dispor, não estando na sua livre disponibilidade a relação jurídica configurada em juízo
Relator: MANUEL MATOS
privados, que se liguem com a decisão a produzir; 15.ª – A determinação da disponibilidade, cujo coeficiente constitui um dos fatores a considerar no cálculo do montante do ajustamento anual ... pela cessação antecipada dos CAE, não tem de se basear exclusivamente nas declarações de disponibilidade dos centros electroprodutores, devendo resultar de todo o conjunto de diligências instrutórias, quer das previstas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso, as regras da conta corrente em geral, as regras do mandato, relativamente à disponibilidade, e quanto ao saldo, no caso de cessação, as regras do mútuo. VII - Em qualquer
Relator: Pedro Marchão Marques
não bastando para justificar a manifestação de fortuna evidenciada a demonstração da existência da disponibilidade financeira alegada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
direito à informação administrativa, por a requerente ter vindo solicitar informação que está na disponibilidade da entidade requerida, isto é, em documentos de que estão na sua posse
Relator: JOÃO NUNES
sequência das proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e a disponibilidade do trabalhador para trabalhar, sobre a empregadora recaía o ónus de provar que procedeu
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
noutros locais; qual a estrutura de custos mensais suportados pela requerente, quais as disponibilidades financeiras e rendimentos/proventos auferidos/realizados também mensal/anualmente, etc., etc.). IV. Não é idónea a alegação de forma
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
intervalos previstos na lei. VI – Para efeitos de qualificação de tempo de trabalho a disponibilidade que releva do trabalhador pressupõe que ele permaneça no seu local de trabalho
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequentemente, sob a égide dos Tribunais Administrativos. V. Porque as informações solicitadas estão na disponibilidade da entidade requerida e a mesma nada respondeu, deve a mesma ser intimada a prestar
Relator: ROSA TCHING
471º do C. Comercial, um prazo de caducidade, estabelecido em matéria não excluída da disponibilidade das partes, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 333º, nº2 e 303º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
concurso e o consequente provimento em vaga, são inteiramente livres, e estão na perfeita disponibilidade dos candidatos interessados-Só se candidata quem quer; III-Não há obrigação de concorrer
Relator: ABÍLIO RAMALHO
dever que reforça o sancionamento penal, e como tal não está na disponibilidade da ofendida renunciar ao seu recebimento
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
isso, não se conhecer da mesma, tratando-se de matéria excluída da disponibilidade das partes (a competência judiciária em razão da matéria é de ordem pública) é ineficaz, pelo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exercício de poderes de facto correspondentes ao exercício de um direito real “cimenta” a disponibilidade de fruição da coisa em termos de permitir a aquisição do almejado direito real, ainda
Relator: Antero Pires Salvador
entregue pelo devedor ao respectivo credor, o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro
Relator: JORGE CORTÊS
releva para o preenchimento do conceito de ajuste de revenda, bastando apurar a efectiva disponibilidade económica do bem por parte do cedente