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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
nula a sentença, por falta de especificação dos fundamentos de direito, ao se limitar a condenar a recorrente/seguradora a pagar ao recorrido/sinistrado as despesas com deslocações e tratamentos feitos ... para aquela apenas se encontrava transferida a responsabilidade por parte da retribuição do trabalhador; (ii) no domínio da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto, e do Decreto
Relator: SÉNIO ALVES
aprovação do modelo / primeira verificação e na verificação periódica / verificação extraordinária. II. Não existe fundamento legal para se proceder, na sentença, a nova dedução da margem de erro admissível ... Não padece de inconstitucionalidade (maxime, por pretensa violação do princípio constitucional do direito ao trabalho) a norma contida no artº 69º, nº 1, al. a) do Código Penal
Relator: AZEVEDO MENDES
declaração do empregador ao trabalhador, comunicando a caducidade do contrato de trabalho por encerramento total e definitivo da empresa, bem como que lhe seria paga uma compensação pela caducidade calculada ... trabalhador apenas exige judicialmente o pagamento da referida compensação, cumpre reconhecer-lhe o direito à mesma, ainda que se não demonstrem os fundamentos da caducidade do contrato, pois eles não
Relator: ALBERTO MIRA
especial, em qualquer fase do processo, e salvas as excepções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer ... trabalho a favor da comunidade (cfr. art.º 49º, n.º 4, do C. Penal), uma vez que está em causa um acto que o afecta num dos direitos fundamentais
Relator: JOÃO NUNES
direito (n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil), ou seja, a celebração e vigência do contrato de trabalho e a prestação de trabalho em determinado período ... sequência das proposições anteriores, provada a existência de um contrato de trabalho e a disponibilidade do trabalhador para trabalhar, sobre a empregadora recaía o ónus de provar que procedeu
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
invocados para o despedimento colectivo e o concreto despedimento de cada trabalhador abrangido, por forma a que o trabalhador abrangido possa compreender as razões pelas quais foi ele o atingido ... despedimento; (vi) é de considerar ilícito o despedimento de uma trabalhadora, por improcedência do motivo invocado, se a empregadora fundamenta o despedimento no exercício pela trabalhadora de funções “directa
Relator: JOÃO NUNES
vigência do contrato de trabalho consagra-se a irrenunciabilidade dos direitos de crédito do trabalhador. V – Porém, cessado o contrato de trabalho, pode o trabalhador livremente dispor de créditos salariais ... conformidade com a proposição anterior, em acção intentada pelo trabalhador após a cessação do contrato de trabalho não pode o tribunal condenar a empregadora a pagar àquele, a título
Relator: CARVALHO MARTINS
executada com o projecto, mas também, necessariamente, garantir condições de segurança para os que trabalham na obra, para os que poderão vir a ocupar a obra, nomeadamente o seu dono ... obrigação de indemnizar. A responsabilidade pela confiança é parte integrante do direito civil vigente, encontrando fundamento na directiva jurídica pela qual deve responder pelos danos causados aquele que origina
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
extinguir, pura e simplesmente, as carreiras e categorias anteriormente existentes, mas a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico ... Assim sendo, não existe qualquer violação de lei ou de princípios fundamentais de direito, se do aviso de abertura (e os actos de admissão têm-no por base), resulta
Relator: José Augusto Araújo Veloso
acto não consubstancia apenas um dever da administração, mas também um direito subjectivo do administrado de conhecer os fundamentos factuais e as razões legais que permitem à autoridade administrativa conformar ... quotas de mérito e excelência não pode ser arbitrária, o que significa que o trabalhador que não alcança a classificação mais elevada, que lhe foi proposta, e que corresponde
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
direito de audiência prévia do trabalhador, consignado no artigo 371.º do Código do Trabalho de 2003, deve ser interpretado não só como o direito deste ser ouvido, mas também ... úteis e necessárias à defesa do trabalhador. III – Em consonância com a proposição anterior, não se mostra afectado o direito de defesa da trabalhadora e, por consequência, não se mostra
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
decisão se encontrem em oposição com a decisão, existindo contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, o que acontecerá se o juiz adoptar determinada linha de raciocínio e depois ... não na situação de afirmar ou invocar razões diferentes para justificar o seu discurso fundamentador. VI. Formulando os recorrentes vários pedidos, não a título subsidiário, mas em cumulação real, embora
Relator: FILIPE CAROÇO
simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima beneficiado de pagamento (adiantamento) de diferenças salariais por ITA pela seguradora dos acidentes de trabalho e, posteriormente, de novo pagamento daquelas ... regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, por não ser exigida aos responsáveis pelo acidente, antes tem o seu fundamento nas regras do enriquecimento sem causa. 3- Como
Relator: RUI PEREIRA
respectivos fundamentos e decisão, não pode agora, em sede de recurso jurisdicional, conhecer-se da mesma. II – Concedendo a Segurança Social o direito do cônjuge do autor à licença ... direitos que se formou na respectiva esfera jurídica e que não pode ser posto em causa pelo Ministério da Educação. III – Nos termos do artigo 13º do Código de Trabalho
Relator: JOÃO NUNES
créditos salariais, lato sensu, deve o trabalhador alegar e provar a celebração e vigência do contrato de trabalho e a prestação de trabalho em determinado período (ou a sua suspensão ... trabalhador, prevalece o princípio da liberdade de desvinculação, o que significa que o trabalhador não pode continuar a prestar trabalho contra a sua vontade. XII – Daí que tendo o trabalhador
Relator: RAMALHO PINTO
mediante o reconhecimento da actual inexistência do direito exequendo ou da falta dum pressuposto, específico ou geral, da acção executiva. III – Os fundamentos de oposição à execução são ... decorre que a oposição à execução, para poder ter por fundamento uma das hipóteses previstas no artº 814º do CPC, designadamente
Relator: JOÃO NUNES
subsequente ao conhecimento dos factos para o trabalhador resolver o contrato de trabalho (artigo 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho) é um prazo de caducidade cujo decurso ... âmbito do Código do Trabalho de 2009, o facto do trabalhador suspender o contrato de trabalho não o impede de, posteriormente, com os mesmos fundamentos, resolver o mesmo contrato
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto da causa não são esses direitos - mas um direito diverso, assente numa causa petendi radicalmente diferente do acidente de trabalho -, a situação jurídica deve ser apreciada no tribunal ... competência genérica e não no tribunal de competência especializada – o tribunal do trabalho. V - A transacção – como qualquer outro negócio processual que conforme a decisão da causa – exige os requisitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº ... colecta - cfr.artº.175, do C.P.P.Tributário). No que respeita à matéria de direito, são os Tribunais de recurso inteiramente livres quanto à determinação, interpretação e aplicação das normas jurídicas
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas