AT-IV
Informação vinculativa n.º 2465
Direito à Dedução (exclusão) – Direito de crédito adquirido por compra, através de um contrato de cessão de créditos - Regularizações – Créditos Incobráveis
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Direito à Dedução (exclusão) – Direito de crédito adquirido por compra, através de um contrato de cessão de créditos - Regularizações – Créditos Incobráveis
Relator: CARVALHO MARTINS
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... direito de propriedade um direito real de gozo, a penhora e o direito de propriedade não são incompatíveis entre si por terem conteúdo distinto. 4. O direito de propriedade adquirido
Relator: CARVALHO GUERRA
parte ou até à verificação de qualquer outro evento é um direito atribuído apenas ao titular do direito de propriedade. II. Em favor de um terceiro alheio ao contrato ... alienação, só pode ser reservada a propriedade se por qualquer modo ele adquirir esse direito do alienante. III. É o que sucede quando o devedor cumpre a sua obrigação
Relator: CARVALHO MARTINS
duas figuras: trata-se de um seguro de vida, mas o conteúdo económico do direito do beneficiário, ou seja, o quantum da prestação que lhe será outorgada, é determinado ... dizer que o terceiro não é um simples destinatário da prestação, antes adquire um direito de crédito ou um direito real autónomo, existindo na relação jurídica em causa como
Relator: TELES PEREIRA
não pertencente ao Executado. III – Através da penhora o Exequente apenas adquire um direito real de garantia que se materializa através do valor obtido com a venda do bem penhorado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este valeria apenas para aqueles que haviam adquirido os seus direitos ou a sua posição de vantagem em momento anterior à data do trânsito em julgado da decisão anulatória exequenda
Relator: FRANCISCO CAETANO
existência do direito invocado; fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável a tal direito (periculum ... aquele direito; II – Privados os recorrentes pelos recorridos do uso da água de um poço para fins agrícolas, sito em prédio rústico destes, cujo direito indiciariamente foi adquirido por usucapião
Relator: ANA BARATA BRITO
filha que sempre residiu com a vítima. 4. Adquirindo o sub-rogado, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam, pode o tribunal
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
sentença que reconheceu que os exequentes "adquiriram por usucapião, o direito de servidão de passagem, em benefício do seu prédio, à custa dos" executados, a qual se exerce sobre
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo ... portadora de qualquer valorização profissional na respectiva docência; V-O Recorrido pretende adquirir uma nova licenciatura em Direito, o que nenhuma valorização profissional trás à docência de Educação Física
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pagamento dos seus créditos laborais significa que o sub-rogado adquire, na medida da satisfação dada ao direito do credor, os poderes que a este competiam; II.3-Tal quer dizer
Relator: FRANCISCO MATOS
titulada a posse é de boa fé, se o possuidor, ao adquiri-la, ignorava, que lesava o direito de outrem. II – Não visando a acção de demarcação a declaração
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Uma vez que as recorrentes só adquiriram a categoria de auxiliares
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
reconhecimento do direito constituído por usucapião limita-se a isso mesmo, a reconhecer a existência do direito e não a constituí-lo. 3 – Tendo o direito de passagem se constituído ... económica ou não esteja a ter qualquer utilização. 7 – O direito do prédio serviente obstar à constituição da servidão adquirindo o prédio dominante pelo seu justo valor, apenas existe
Relator: JUDITE PIRES
1225º, nºs 2 e 4, ambos do Código Civil; - o prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses a contar ... seis meses) para exercer contra ele o direito de acção para obter a eliminação de defeitos que afectem o prédio urbano adquirido
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
assim impedindo que o autor prossiga no exercício do direito que invoca (previsto no art. 2º da LN). 4. Está adquirido que o requerente, menor brasileiro nascido em 1994, residente
Relator: ISABEL ROCHA
posse de um direito de propriedade o que interessa é que durante todo esse período de tempo se tenham praticado actos de posse correspondentes ao direito de propriedade, qualquer ... perante um abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium quando ocorram os seguintes pressupostos: a) ter a parte confiado em que adquiriu pelo negócio uma posição jurídica
Relator: JORGE ARCANJO
procedimento nunca pode proceder. 2. Na tutela cautelar civil dos direitos de personalidade (art.70º CC), como o direito à honra, assumem especial relevância, pela maior maleabilidade e adequação ... circunstância dos factos também adquirirem natureza criminal não é de molde a recusar a providência cautelar, pois a tutela penal dos direitos de personalidade não consome, nem posterga, a tutela
Relator: ANÍBAL FERRAZ
Estando assente que o recorrente esteve, em Portugal, no ano de 2007, para adquirir um imóvel e que, dispunha, no dia 31 de dezembro, de habitação, relativamente à qual manifestou ... direito processual tributário, o juízo sobre a sua produção casuística deve e tem de ser estabelecido mediante a aturada ponderação do relevo que pode vir a adquirir para demonstrar determinada
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
dado adquirido e consensualizado o de que no plano do ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito