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Relator: EDUARDO AZEVEDO
acção e da reconvenção pelos quais se pretende reciprocamente o reconhecimento da titularidade de direito administrativo de concessão de ocupação da parcela de terreno em cemitério e das demais pretensões
Relator: ALBERTINA PEDROSO
juntamente com a actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. II – Com a utilização da expressão «administradores de direito ou de facto», o legislador não visa excluir ... pessoas afectadas pela qualificação da insolvência os administradores de direito que não exerçam as funções de facto, mas estender tal qualificação também aos administradores de facto, ou seja, às pessoas
Relator: MOREIRA DO CARMO
administrativo. 2. A causa cujo objecto respeite ao cumprimento ou execução de um contrato administrativo ou não, submetido por lei a um procedimento pré-contratual, regulado por normas de direito ... respeito dos quais existam normas de direito público que regulem aspectos específicos do respectivo regime substantivo é da competência dos tribunais administrativos
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
legislação específica sobre a respetiva interpretação, a mesma é regulada pelos princípios gerais do Direito Administrativo e, subsidiariamente, pelas restantes normas de Direito Administrativo e, na falta destas, pelo Direito ... concluir que, em cada caso concreto, aqueles preceitos se adequam ao sistema do Direito Administrativo, que é caracterizado pela funcionalização à prossecução do interesse público e à procedimentalização da atividade
Relator: RUI PEREIRA
normas jurídico-administrativas ou de actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo; b) Reconhecimento de qualidades ou do preenchimento de condições; c) Condenação à adopção ou abstenção ... normas jurídico-administrativas e não envolvam a emissão de um acto administrativo impugnável, ou que tenham sido constituídos por actos jurídicos praticados ao abrigo de disposições de direito administrativo
Relator: PIRES ESTEVES
litígios emergentes das relações jurídicas administrativas". III - O conceito de relação jurídica administrativa é decisivo para determinar a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais ... administrativa. IV - O conceito de relação jurídica administrativa é erigido tanto na Constituição como na lei ordinária em pedra angular para a repartição da jurisdição entre os tribunais administrativos
Relator: MOREIRA DO CARMO
tais entidades privadas ficam submetidas a um regime de responsabilidade administrativa, com a consequente sujeição à jurisdição dos tribunais administrativos, nos termos do art. 4º, nº 1, i), do ETAF ... prerrogativas de poder público e a sujeição dessa actividade a disposições ou princípios de direito administrativo. 3.- Cabe ao Tribunal Administrativo a competência para conhecer da acção proposta contra SCUTVIAS
Relator: RUI PEREIRA
administrativa, por força do disposto no artigo 4º, nºs 2 ou 3. IV – Se a relação jurídica subjacente ao litígio não é de natureza administrativa, mas regulada pelo direito civil ... justificativas para tanto, já que não se trata de aplicar normas e princípios de direito administrativo – que, no fundo, justificam a existência desta jurisdição. VIII – Não sendo invocada pelo autor
Relator: CARLOS GIL
celebrou com várias sociedades comerciais, visando a autora obter do réu, pessoa colectiva de direito público, créditos daquelas sociedades, alegadamente em dívida pelo réu e que foram cedidos à autora ... procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público, competente em razão da matéria para essa acção é a jurisdição administrativa
Relator: PEDRO VERGUEIRO
existência de violação do direito de audição prévia é algo distinto da situação em que, apesar de se verificar a violação de tal direito, cabe fazer aplicação do chamado princípio ... não o anular. II) Tendo o Tribunal concluído que, no caso em apreço, o direito de audição prévia foi cumprido e verificando-se que a Recorrente não coloca em crise
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contratado ao abrigo de contrato individual de trabalho), enquadra-se no exercício do direito à informação administrativa procedimental, previsto e regulado no nº 1 do artº 268º da Constituição ... direito à informação procedimental comporta três direitos distintos: o direito à prestação de informações (artº 61º), o direito à consulta de processo e o direito à passagem de certidões (artº
Relator: MARIA INÊS MOURA
Administrador da Insolvência recusa o cumprimento do contrato promessa, com natureza meramente obrigacional, usando um direito que a lei lhe faculta, não há qualquer acto ilícito por ele praticado
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
correcta interpretação do contrato administrativo deve obedecer aos princípios gerais, às normas de direito administrativo e aos arts. 236º a 239º do C.Civil, tendo presente que o contrato administrativo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência (artº ... seus administradores. IV - A ilicitude do comportamento do devedor ou dos seus administradores reparte-se por elementos objectivos e subjectivos. V - A culpa do devedor ou dos seus administradores decorre
Relator: EVA ALMEIDA
contrato administrativo de empreitada de obras públicas; (ii) fosse um contrato de objecto passível de acto administrativo; (iii) o seu regime substantivo estivesse especificamente regulado por normas de direito público ... privado, designadamente concessionários, no exercício de poderes administrativos”. III - Uma coisa é um contrato específico, a respeito do qual existam normas de direito público que regulem aspectos específicos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
igualdade dos concorrentes, da justiça, da imparcialidade e da boa fé, princípios fundamentais do Direito Administrativo; II-Tendo ficado estipulado que é a apresentação electrónica-via e-mail
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
existência do direito de reversão, que é uma decorrência da garantia constitucional do direito de propriedade privada e uma consequência direta dos princípios gerais do Direito Administrativo. 4. Por isso
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
não se limitar a peticionar o pagamento de quantias a que entende ter direito, enquadrando agora a sua situação no âmbito e ao abrigo do disposto ... relação de direito privado, por assim ter sido alegado e peticionado, enquanto que, nesta se pretende a constituição de uma relação de direito público, regulada pelo direito administrativo e daí
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
particulares deve obedecer aos requisitos gerais do ato administrativo (art. 123.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)), no âmbito do direito tributário, tal exigência de fundamentação dimana diretamente
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Enquadrando-se a situação em presença no quadro da previsão do