16 resultados nos descritores e sumários · 354 no texto integral
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pagar como contrapartida do contrato de aquisição de serviços apenas quando a renovação ou a celebração do novo contrato ocorra com a mesma contraparte do contrato anterior ... caso da renovação do contrato, os preços contratuais previstos no contrato, mas já não no caso da celebração de novo contrato, pois neste caso não há que falar em “valores
Relator: REGINA ROSA
modo geral e abstracto para uma série de contratos, e que acabam por integrar-se no contrato singular sem que a contraparte do utilizador tenha qualquer possibilidade de influir ... art.1º/1). III - A real integração dessas cláusulas no contrato singular pressupõe que o proponente as comunique à contraparte. Em decorrência do estatuído no art.5
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Regulamentar nº29/88, de 03.08, e por contrato de concessão celebrado em 29.12.88, alterado pelo contrato de 14.12.2001; II. Para efeitos desse diploma e contrato de concessão, a S... está obrigada ... assim efectuada constitui uma das várias maneiras previstas na lei e no contrato de se realizar aquela contrapartida anual; VI. As deliberações da Comissão de Jogos, em quem foi subdelegada
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
verbas atribuídas ao trabalhador como contrapartida pela cessação acordada do contrato de trabalho subordinado, encontravam-se sujeitas a IRS; 2. Tal imposto deveria ser entregue nos cofres do Estado pela
Relator: José Augusto Araújo Veloso
credor-devedor, e que, a proceder, paralisa temporariamente a pretensão da contraparte na acção; III. A empreitada é contrato sinalagmático, do qual emergem obrigações recíprocas e interdependentes para ambas ... como contrapartida a obrigação de pagar o preço; IV. O cumprimento defeituoso é entendido como um tipo de não cumprimento das obrigações, e daí que, no contrato de empreitada
Relator: FRANCISCO CAETANO
veículo automóvel objecto de um contrato de aluguer sem condutor é um risco normal do próprio contrato, que tem a sua contrapartida na indemnização por incumprimento contratual convencionada em cláusula ... locatário, que não procedeu à devolução do veículo uma vez caducado o contrato, tornou impossível ou assaz difícil o ressarcimento dos prejuízos à locadora, em consequência da demora na entrega
Relator: SÍLVIA PIRES
entidade patronal outorgará com ele determinado contrato, caso este adopte determinado comportamento, gerando uma legítima expectativa nesse terceiro que tal contrato se irá realizar, desde que ele corresponda ... danos a ressarcir só podem ser os derivados da contraparte ter confiado na celebração do contrato (v.g. despesas realizadas antecipadamente), e nunca os que resultaram de não se ter efectivado
Relator: ISABEL ROCHA
situação criada ser imputada à contraparte, por esta ter culposamente contribuído para a inobservância da forma exigida, ou então ter o contrato sido executado e ter-se a situação prolongado
Relator: HELENA MELO
denúncia, por sua vez, é uma figura privativa dos contratos de prestações duradouras, como é o contrato de prestação de serviços de limpeza em causa nestes autos, que se renovam ... entre ambas, não invocando qualquer incumprimento imputável à contraparte, não constitui uma declaração de resolução, constituindo antes, uma denúncia do contrato
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
contrato complexo de natureza comercial, que envolve elementos próprios do contrato promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e, finalmente do contrato de compra e venda ... para a vigência do contrato. 3 - Invocada a exceptio pelo demandado, o autor só poderá afastá-la, provando que já cumpriu ou que a contraparte deve cumprir em primeiro lugar
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
sido estabelecido no contrato-promessa a qual das partes cabia proceder à marcação da escritura, sobre ambas recaía esse ónus com o dever de notificar a contraparte. 4 – A cláusula ... prazo fixo, peremptório ou absoluto ou mesmo uma data-limite para o cumprimento do contrato-promessa, mas apenas o terminus ad quem da outorga da escritura pública. Sumário do relator
Relator: FRANCISCO CAETANO
vontade de o promitente-comprador já não querer habitar a fracção predial objecto do contrato-promessa; II – Não produz efeitos como cláusula resolutiva expressa ou convencional, por indeterminabilidade, aquela ... outorgante violadora das disposições do presente contrato que não seja sanada no prazo de 15 dias após notificação para o efeito pela contraparte”; III – Os interessados não estavam assim dispensados
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
interpretação de um negócio jurídico e, em especial, de um contrato, mesmo que se trate de um negócio formal, deve atender-se não só à vontade das partes, tal como ... negociais entre as Partes. 2. O Contrato de Aquisição de submarinos celebrado entre o Estado português e o German Submarine Consortium é um contrato administrativo, pelo que, na ausência
Relator: CARLOS QUERIDO
essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta, contraditória com a anterior, que frustra ... justificou o indeferimento camarário do pedido de licenciamento, vindo depois peticionar a resolução do contrato com fundamento na falta de licenciamento do estabelecimento (motivada pela sua recusa de autorização
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24-11-1969. II - Alegando o autor a existência de um contrato de trabalho ... contrato de trabalho, ou num contrato de prestação de serviços, a dúvida resolve-se em desfavor do autor. IV – Não se demonstra a existência de um contrato de trabalho entre
Relator: HENRIQUE ANTUNES
regras do mandato. VIII – Se não se tiver convencionado qualquer prazo de duração do contrato, qualquer das partes pode pôr-lhe termo; em tal caso o mutuário dispõe do prazo ... Esta nulidade deve ser imediatamente julgada pelo tribunal após a resposta da contraparte (artºs 206º, nº 3 e 207º, nº 1 do CPC). XIII - No caso de nulidades cometidas